| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Emenda Substitutiva ao Artigo 4º Parágrafo Quarto do PLO 73/22 |
| native_id | 6102 |
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ctMARAMunlcmAIDEMRACHrty Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: wwwmiracatu.sp.leg.br EMENDA N934 |22 Emenda Substitutiva ao Artigo 4Q. Par6grafo Quarto do Pro|eto de Lei Ordindrla nQ 13/2022 Substitua-se a redac5o do Artigo 49 Parsgrafo Quarto do PLO 73/2022 com a 5eguinte redac5o: Art. 49 .... "Paragrafo Quarto- A Planta Gen6rica de valores sera aplicada de forma diferida no tempo,atribuindovaloresaofatordecomercializacaoanualmentedeacordocomofndice Nacional de Pregos ao Consumidor -lNPC, nos anos de 2023 a 2028".