| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PIMIPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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cAMARAMUNlcmALDEMFIAchrty Av. V\fashington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp. leg. br COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO REDA¢AO FINAlj AO PROJETO LEI N° 7o/22 . Autor: Prefeitura do Municipio de Mracatu ;DA]SE£E£?EBEfoRACTo[FN]sCoAR%8 INTERMUNICIPAL I)E SSNviEB¥3Sf]°cZsM#A#[T#s°. plunl E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Art. 1° Fica ratificada a extincao do Cons6rcio Intermunicipal de Conservapao e Manutencao de Vias Ptiblicas Municipais - PIMIPI. Art. 20 As despesas decorrentes da execugao da presente lei correrao por conta das verbas consignadas no orgamento vigente, suplementadas se necessario. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Pafagrafo Unico. Ficam revogadas: I -a Lei 1.140 de 26 dejulho de 2000; 11 -a Lei 1.201 de 01 de abril de 2002. Miracatu, &0 de dezembro de 2022. PRESIDENTE Membro