| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VEÍCULO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA |
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cAMAFIAMUNIclFELDEMFIACAny Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@mjracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br REDAcfgFINsfu££gERcOoTENfg]5g[DCEAcorfeFOs::cGts:A¥IVD6s4?7,22 Autoria Mesa da Camara Municipal DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE VEICULO INTEGRANTE DO PATRIM6NIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU A PREFEITURA DE MIRACATU. Art. 1° Fica a Camara Municipal de Mracatu autorizada a transferir a Prefeitura Municipal de Miracatu o bern do seu patrim6nio abaixo relacionado para destinaeao final, que melhor convier: CHAPAPATRIM6NIO DESCRICAO 782 VEICULO GM CRUZE LT -MOTOR 1.8 FLEX, COR PRETA , CHASsl 9BGP69NOG8143286, PLACA GCM3868 Art. 2® Fica autorizada a baixa patrimonial do bern acima relacionado, ficando a Prefeitura Municipal, a partir da data de entrega do veiculo, responsavel por toda documentapao, incluindo seguro e transferencia. Art. 30 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as disposi96es em contrato Miracatu, @°de dezembro de 2022. Membro