br-locleg corpus explorer

← Miracatu (SP)

materia nº 35/2022

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaEmenda Aditiva ao art 54, § 1º do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
native_id6107

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ctMAFIAMUNIcmAIDEMRAchfty
Av. Vvashington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Emenda N°35/2022
Emenda aditiva ao Art.54§|°
do Projeto de Lei Complementar N°15/2022
Adite-5e a redd¢ao do Art.54§1 do PLC °15/2022, pela seguinte:
Al-l . 54
§1°As fallas de que trata o caput nao poderao exceder a 6 ao ano e as que excederem serao
consideradas justificada5 com desconto no vencimento, salvo se houver compensaeao na forma
do §30 do presente artigo".
Prcsidente da CCJ e Memhro da COF
C
yll
Presidenta ¢1€r! COP a Membro d@ CCJ
NPRIONAIDO=ir=z±._±.3±_.
FAVORA.`f'Ei:t
cd|[affi]ii,fual||d|"ffit[i.sp
PFtoTOCOLO OERAL 1604/2022
Dot.: 21/12/2022 . Horfrlo: 1e:Ou
Leol®'a'lvo

open original →