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materia nº 36/2022

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaEmenda Modificativa ao art 54, § 3º do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
native_id6108

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Emenda N636/2022
Emenda Modificativa ao Art.54§3°
do Projeto de Lei Complementar N°15/2022
Mocllfique-se a reda€ao do Art.54§1 dc> PLC °15/2022, pela 5eguinte:
Art, 5£1.
§3° As faltas decorrentes de forca major ou caso fortuito poderao ser compensadas a criterio do
Dlretor imediato do servidor, sendo assini considercldas como efetivo exercicio
F'residente da CCJ e Membro da COF
Presidenta da COF a Membro da CCJ
Memb!-o da CCJ
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