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materia nº 37/2022

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaEmenda Modificativa ao caput do art 206 do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
native_id6109

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Emenda N°37/2022
Emenda modificativa ao Caput do Art.206
do Projeto de Lei Complementar N°15/2022
Modifique-se a reda€ao do Caput do Art.206 do PLC °15/2022, pela seguinte:
All.206 - Esta Lei Complenientar entra em vigor na data de sua publica€ao, revogadas as
disposi¢5es em contrario, principalmente a LeiCc)mplementar N°06 de 09 de abril de 2012
Presidente da CCJ e Membro da COF
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Presidenta da COF a Membro da CCJ
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