| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao artigo 205 do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 |
| native_id | 6114 |
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ctMARAMUNIcllELDEnmACArty Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg. br Site: www.miracatu.sp.leg.br EMENDA N9 42/ZZ Emenda Modificativa ao Artlgo 205 do Projeto de Lei Complememar n9 15/202Z Modifique-se a Artigo 205 do PLC 15/2022 com a seguinte redac5o: `' Art. 205 A presente Lei complementar aplica-Se tamb6m aos Empregados pdblicos Municipais de Miracatu contratados pelo Regime Juridico regido pela CLT-Consolidac5o das Leis do Trabalho-Decreto-Lei n9. 5.452, de 19. de maio de 1943, no que a mesma for omissa, com excec5o ao Artigo 94 da presente Lei". Miracatu,19 de dezembro de 2022 EDMILSON DO ESPORTE Ademilson Bias- Vereador c,TH.ffililiffiildllffialffi.9P #,::T2°49,°£°o2°2E.ifoLrd`r%1/i27°::§ L®g'ala'lvo