| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao artigo 1º. Parágrafo Único do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 |
| native_id | 6115 |
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cAMAFIAMUNIcllELDErmFIAenrty Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg. br Site.. ~.miracatu.sp.leg br EMENDA N9 43 |22 Emenda modiflcativa ao Artigo 19. Par&grafo Onico do Pro|eto de Lei Complerneatar n°- 15/2022 Modifique-se a redac5o do Artjgo 19 Pardgrafo lJnico do PLC 15/2022 com a segujnte redacao: Art. 19 .... "Pardgrafo I)nico - Esta Lei Complementar disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os servidores pdblicos Estatutarios de Miracatu, incluindo os servidores efetivos que foram admitidos pelo regime CLT-Consolidagao 'das Leis de Trabalho, os quais ser§o extintos na vacancia". c,"ffinlf,ifual,i||ffii.8P PROTOCOLO OERAL 1®12/2022 I)iita: 21/12#022 -tlorlrlo: 17:17 Legl8lallvo