materia nº 121/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº121/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
|- MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº19/2022 - INSTITUI O NOVO PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU.
Il - RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Vinícius Brandão
de Queiroz, que visa a atualização da Lei Complementar Nº01/2010 - Plano de Carreira e
remuneração e o Estatuto do Magistério Público, da Lei Complementar Nº06/2012 - Regime
Jurídico único dos servidores públicos e da Lei Complementar Nº07/2012 - Plano de Carreira e
evolução funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Miracatu, mediante as demandas
recebidas dos próprios servidores quanto as divergências entre as normas distintas, e em
questões que levantam dúvidas e diferentes interpretações. Na análise da matéri
aspectos gramaticais e legais, não foram encontradas imprecisões.
a, quanto aos
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
é afoy-dé Souza Moyses Sikorski Neto
Presidente da CCJ Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
|- MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº19/2022 - INSTITUI O NOVO PLANO DE
CARREIRA É REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU.
1 - RELATÓRIO/PARECER: Analisada a matéria, não foram encontr
ados óbices que
impeçam sua tramitação,
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto,
Miracatu, 23 de dezembro de 2022
E)
» ERES ———
Moysés Sikorski Neto Eder Claytal) de Souza
Presidente da COF — Membro
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