materia nº 122/2022

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< Eder Glayt n de Souza Moyses Sikorski Neto
Presidente da CCJ Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 122 /2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
|= MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL
DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
1 - RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Vinícius Brandão
de Queiroz, que visa a atualização da Lei Complementar Nº01/2010 - Plano de Carreira e
nuneração e o Estatuto do Magistério Público, da Lei Complementar Nº06/2012 - Regime
wdico único dos servidores públicos e da Lei Complementar Nº07/2012 - Plano de Carreira e
evolução funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Miracatu, mediante as demandas
re
recebidas dos próprios servidores quanto as divergências entre as normas distintas, e em
questões que levantam dúvidas e diferentes interpretações. Na análise da matéria, quanto aos
pectos gramaticais e legais, não foram encontradas imprecisões
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
| = MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº18/2022 - DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PLANO DE CARREIRA E
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| - RELATÓRIO/PARECER: Analisada a matéria, não foram encontrados óbices que
impeçam sua tramitação
IH - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 23 de dezembro de 2022
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Hroysés Sikorski Neto Eder Clayton de Souza
Presidente da COF Membro
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