materia nº 123/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 123/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
|- MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar Nº15/2022 - Dispõe sobre o Regime Jurídico único
dos servidores públicos do município de Miracatu.
Il - RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Vinícius Brandão
de Queiroz, que visa a atualização da Lei Complementar Nº01/2010 - Plano de Carreira e
remuneração e o Estatuto do Magistério Público, da Lei Complementar Nº06/2012 — Regime
Jurídico único dos servidores públicos e da Lei Complementar Nº07/2012 - Plano de Carreira e
evolução funcional dos servidores da Prefeitura Municipal de Miracatu, mediante as demandas
recebidas dos próprios servidores quanto as divergências entre as normas distintas, e em
questões que levantam dúvidas e diferentes interpretações. Na análise da matéria, quanto aos
aspectos gramaticais e legais, foram encontradas imprecisões e a comissão decidiu apresentar
emendas.
II - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com emendas.
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Presidente da CCJ Membro
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É 546 MS 5 Perei
/ Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
= MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar Nº15/2022 - Dispõe sobre o Regime Jurídico
unico dos servidores públicos do municipio de Miracatu.
Il - RELATÓRIO/PARECER: Analisada a matéria, não foram encontrados óbices que
impeçam sua tramitação.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 19 de dezembro de 2022
oysés Sikorski Neto ao
Presidente da COF Membro
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