| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA Mt7NlcmL DE MIRACATu Estedo de Sao Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Fcrrtira n° 360 - Centre Miracaturfp - Fone: (13) 3847-7000 Emall: £ab`nete @miTacatu.so. Qo\'wh -sttc: www.miTacatu.so. go`T.bT Mensagem ao Projeto de Lei n° 001/2023 Exce]entissimo Senhor Presidente; Miracatu, 18 de janeiro de 2023. Encaminhanos a Vossa Excel6ncia, para apreciapfro plendia, o incluso projeto de lei que disp6e sobre o valor da concessao do Auxilio Alimentagao ao servidor ptib]ico municipal e da outras providencias. 0 referido beneficio tern a funeao de colaborar no custeio com refeigao do servidor ptiblico municipal, visando proporcionar urn complemento de em sua renda. Assim sendo, solicitamos apreciaeao e aprovapao em regime de urgencia Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelencia e nobres Pares nossos protestos de elevada estima e distinta considerapao. Atenciosamente; vINlcn7s BRANI>Ao DE QUEIRoz Prefeito Municipal A Sua Excelencia o Senhor PABLO LOpEs DA sn.vA PEREIRA DD. Presidente da Camara Municipal Miracatu-SP clEHtE EncaA#:=:.P:i:atrfm8:ema,:sees Em£:Ze,gj2mREerha Pre3idente cgiva Mqurir,ioal de Mnean c`m.ririi'iurifflriftu-3P pROTOcOLO aERAL 54/2023 0alo: 20/01raoza .llordrlo: 15:26 Leq'®Ia,lvo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de Sao Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Fcneira n° 360 - Centre Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000 Emall: £abiiictc @miTacaun.si]. £ov.bT -site: wviw.miTacatu.sD, gov.bT PROJETO DE LEI N° 001 DE 18 DE JANEIRO DE 2023 Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu i&.,c8S!'ar., lj`:.;` i. ;'' ';,:..:11 Em4LO..!.,.±± "DISP6E SOBRE 0 VALOR DA CoNCES S Ao D o AUxful0 ALIMENTACA0 AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". VINE CIUS BRANDA0 DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da C6dula de ldentidade R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, I+G/giro Mw#trdy¢j, no uso de suas atribuig6es legais; faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.485 de 09 de junho de 2009, autorizando o Executivo Municipal a conceder Auxilio Alimentagao no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores ptiblicos municipais ativos da Administrapao Pub]icaMunicipal. Art.2° As despesas decorrentes da aplica€5o desta Lei, correrao por dotapao ongamentata pr6pria, suplementadas se nccessario. Art. 30 Esta Lei tera efeito retroativo a 1 a de janeiro de 2023, revogadas as disposig6es em contrario, principalmente as Leis Municipais n° 1.689/2013 e I.977/2021. Miracalu,18 de janeil.o de 2023. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ PTefcito Municipal H E vERiFicAeAO DAs ASSINATURAS C6digo para verificacao: 2C9449D6-5AD9-83FA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas: • VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.)OO(.X)O(-27) em 20/01/202314:55:16 (GMT-03:00) Papel: A6sinante Emitido per: AC Certisign F`FB G5 << AC SecTetaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Ra.z Brasileira v5 (Assi natura lcpJ3rasu) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaeao por meio do link: https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/2C9449D6-5AD9-83FA