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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6136

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA Mt7NlcmL DE MIRACATu
Estedo de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Fcrrtira n° 360 - Centre
Miracaturfp - Fone: (13) 3847-7000
Emall: £ab`nete @miTacatu.so. Qo\'wh -sttc: www.miTacatu.so. go`T.bT
Mensagem ao Projeto de Lei n° 001/2023
Exce]entissimo Senhor Presidente;
Miracatu, 18 de janeiro de 2023.
Encaminhanos a Vossa Excel6ncia, para apreciapfro plendia, o incluso projeto
de lei que disp6e sobre o valor da concessao do Auxilio Alimentagao ao servidor
ptib]ico municipal e da outras providencias.
0 referido beneficio tern a funeao de colaborar no custeio com refeigao do
servidor ptiblico municipal, visando proporcionar urn complemento de em sua renda.
Assim sendo, solicitamos apreciaeao e aprovapao em regime de urgencia
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelencia e nobres Pares nossos protestos de
elevada estima e distinta considerapao.
Atenciosamente;
vINlcn7s BRANI>Ao DE QUEIRoz
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOpEs DA sn.vA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
clEHtE
EncaA#:=:.P:i:atrfm8:ema,:sees
Em£:Ze,gj2mREerha
Pre3idente
cgiva Mqurir,ioal de Mnean
c`m.ririi'iurifflriftu-3P
pROTOcOLO aERAL 54/2023
0alo: 20/01raoza .llordrlo: 15:26
Leq'®Ia,lvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Fcneira n° 360 - Centre
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Emall: £abiiictc @miTacaun.si]. £ov.bT -site: wviw.miTacatu.sD, gov.bT
PROJETO DE LEI N° 001 DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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"DISP6E SOBRE 0 VALOR DA
CoNCES S Ao D o AUxful0
ALIMENTACA0 AO SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
VINE CIUS BRANDA0 DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da
C6dula de ldentidade R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°
376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Municfpio
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, I+G/giro Mw#trdy¢j, no uso de suas atribuig6es
legais; faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1° Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.485 de 09 de junho de 2009,
autorizando o Executivo Municipal a conceder Auxilio Alimentagao no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais), aos servidores ptiblicos municipais ativos da Administrapao
Pub]icaMunicipal.
Art.2° As despesas decorrentes da aplica€5o desta Lei, correrao por dotapao
ongamentata pr6pria, suplementadas se nccessario.
Art. 30 Esta Lei tera efeito retroativo a 1 a de janeiro de 2023, revogadas as disposig6es
em contrario, principalmente as Leis Municipais n° 1.689/2013 e I.977/2021.
Miracalu,18 de janeil.o de 2023.
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
PTefcito Municipal
H
E
vERiFicAeAO DAs
ASSINATURAS
C6digo para verificacao: 2C9449D6-5AD9-83FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.)OO(.X)O(-27) em 20/01/202314:55:16 (GMT-03:00)
Papel: A6sinante
Emitido per: AC Certisign F`FB G5 << AC SecTetaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Ra.z Brasileira v5
(Assi natura lcpJ3rasu)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaeao por meio do link:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/2C9449D6-5AD9-83FA

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