| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)". |
| native_id | 6138 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S5o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Femeira n° 360 - Centro
Miracatui5P -Fflme: (13) 3847-7000
Emall: mbinete@mii.acatu.sD.go\'.br -site: www.miTacatu.so. go\'.br
Mensagem ao Phojeto de Lei n° 003/2023
Excelentissimo Senhor Presidente;
<;r`::: 1)0\
Miracatu, 18 de janeiro de 2023.
Temos a honra de encaminhar a considerapao dos Vereadores dessa Egr6gia Casa de Leis
por interm6dio de Vossa Excel6ncia. o Projeto de Lei n° 003/2023, que autoriza o Executivo
MUTiicipal a real izar aber[Lira cfedito adicional ongamentiria e suplementar ao oTEameTito vigenre,
0 presente Projeto de Lei papa abertLira de credito adicional suplementar, visa atender o
aumento no Auxflio Alimentacao pago a todos os servidores ptiblicos municipais, sendo que o
valor atual mensal que 6 de R$ 150,00, ap6s esmdos efetuados pela Gestao, identificou a
viabilidade da altcrapfro do valor para R$ 400,00, urn aumento de R$ 250,00 rears. Tal decisao
pods ser toiTtada ap6s os ajustes econ6micos que vein sendo adotados mos 2 (dois) tiltimos
exerofcios, ou seja, mos anos de 2.021 e 2.022, a Gesfro pautou-se pela austeridade na gerapao de
despesas, e na busca do equilforio econ6mico e financeiro para que houves§e a possibilidade de
melhoria mos servifos ptibLicos, e neste momento7 em especial, na melhoria do auxflio
alimentagao para os servidores priblicos que tanto fazem por nossa cidade.
Assim sendo, solicitamos a essa Egrfegia Casa de Leis a tramitapao do presente projcto de
Lei, em regine de urgencia.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considerapao.
Atenciosamente,
VINICIUS BRANDAO DE QUEIR6Z
Prefeito Muhici|]al
A Sua Excelencia o Senhor
pABLo LopEs DA sH.vA pEREmA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
c'E"TE
EncaA#:€:o:i::t:'n%Ts8:Cmei°es6es
Emzrj2LJJZ 4#a# PrB9idrfe
c6ma'iffii,|ffiffiff|'|i|fitu-9P
pROTocoLo OERAL 86/zoza
D®t®: 20/01ffi023 -Hordrlo: 1S:30
LeoI®Ia'IvO
Cfro MLrmcroal de Wacal
E
I'REFEITURA MUNICIIiAI. DE Mm cATu
Fbtado de S5o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 3cO - Centre
Miracatnisp - Fonc: (13) 3847-7000
Emall: gabinete@miracani sp.gov.bi. -site: w`i'w.miracatu.sp.gov.br
PROJET0 I)E LEI N° 003 DE 18 DE JANERO DE 2023
Autor: Hefeitura Municipal de Miracatti
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E rmwm
"DISPOE SOBRE ABERI'URA DE
CREDIT0 ADICI0NAL E DA OUTRAS
pROvmENclAs, NO VALOR I]E R$
3oo.oco,oo (TREZENTos Mm REAls) ».
VINfcIUS BRANI)AO DE QUEIROZ, portador da C6dula de Identidade R.G. n° 45.191.331 -0
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 376.475.338-27, donriciliado e residente no Municipio de
Miracatu, Es(ado de Sao Paulo. J+c/ctho Afzfnirftydr7 no uso de sues atribui£6es legais faz saber
que a Camara Municipal aprovou c eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no ongamento vigen(e, uma Suplementapao na impohancia de
300.000.00 (trezentos nil reais).
Categorh
3.3.90.46
01
01.07
01.07.02
12.365.0005.2026
I)esuleao
PODER ERECUTIV0
DEPARIAMENTo rmjNIc,IPAL DE EDucA¢Ao
ENS INO TNFA NllL
Manuteneao do Ensino Tnfant`l
AUxfLIOALIMENTACAO
Total da Suplem€ntapio
FiL.h8 FR Valol.
251 1 300.000,00
SOD.coo,00
RS
Art. 2® 0 credito Adicional aberto sera coberto com os rccursos provenientes da Anulapao
de Dotapao, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos nil rcais), das seguintes dotap6es do oxpamento
municipal vigente :
Categoria
3-3.90.39
3.3.90.30
0'
01.07
0J.07.02
I 2. 3fi5.Of}05 .2026
0 I .07.03
12.361.0005.2027
I)escrieso Ficlia FR Valor
PODER EXECUTTVO
DEPARTAMEI`ITO MUNICII.AL DE EDUCACJto
ENSINo INFANTn.
Maiiuten¢5o do Emino lnfanti]
ounos sERvlcos DE TERCEIRos -pEssoA ]uR 249 I
ENSTNO FUND AMEt`ITAL
Menu(en€ao do Fin``ino Fundamental
MATERIAL DE CONS UMO
Total da Anulaeao de DofaEao
2591
H
E
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 4468-A34C-489F-BA2B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicada§:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 20/01/202314:57:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido per: AC Cedsign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Fedei.al do Brasil v4 << Autoridade Certifeadora Rate Bra§ileira v5
(Assinatura lcpErasi I)
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