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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id6139

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

C^MAFIA MUNIcmAL DE MIFIAC#Tu
Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@mjracatu.sp.leg.br
:?``' FLS
01
Site www,miracatu.sp leg,br \\OS
pROuETO DE LEI NQrfu i2023
DispoE SOBRE vENclMENTas DOs sERvlDOREs DA CAMARA
MUNICIPAL
Art. 1° - Fica concedida revisao geral de que trata o artigo 37, inciso X, da
Constituic5o Federal, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e tres cent6simos por cento)
sabre os vencimentos dos servidores da Camara Municipal de Miracatu.
§ 19 - 0 percentual referente no "capuf' corresponde a infla€5o acumulada no
periodo de janeiro a dezembro de 2022, medida pela varia¢§o do hdice Nacional de Precos ao
Consumidor -lNPC, apurada pelo lBGE.
§ Z9 - a reaiuste se da em observancia ao artigo 37, incise X, da Constituig5o Federal,
e em cumprimento a Lei Municipal n91646 de 05 de abril de 2012.
Art. 29 - A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal passam a apresentar os
seguintes valores:
PADRAO VALOR
01 1.473,34
02 1.590,74
03 2.272,51
04 2.699,18
05 3.615,18
06 4.099,98
07 5.851,70
08 7.237,92
09 7.664,02
10 8.071,18
Art. 39 -As despesas decori'entes desta Lei correr5o por conta dos recursos pr6prios
no ongamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 49 - As presente Lei entra em vigor na data de sua publicac5o, retroagindo seus
efeitos a 19 de janeiro de 2023.
Art. 59 - Ficam revogadas as disposig6es em contrario.
Miracatu, 20 de janeiro de 2023.
fab,O}#bes}harv
Presidente
Moyses Sikorski Neto
lQ Secrat6rio
aaudio Honorio de Oliveira
2Q Secret6 rio
cAMAFIAMUNlcmALDEMHIACArty
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@mjracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
JuSTIFICATIVA
0 presente Projeto 6 apresentado em observancia ao artigo 37, inciso
X, da Constituigao Federal, e em cumprimento a Lei municipal 1646 de 05 abril de
2012. qua "filxa nova data base para a c:oncessao de revis5o geral anual aos
servidores da Camara municipal e da outras providencias".
Acompanham em anexo c6pias do Memorando 01/2023 da
Responsavel pela Folha de Pagamento, acompanhada da Lei Municipal 1646/12, do
demonstrativo extraido do site lBGE constando o percentual apontado para o reajuste
de vencimentos do INPC -indice Nacional de Preeos ao Consumidor.
Assim, aguardamos a aprovagao do presente projeto.
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Av. Washington Luis, 200, Estacao, -Miracatu -SP -CEP 11,850.000-
CNPJ n9 57.741.852/0001-7
Telefax: (13) 3847.1299 -Tel (13) 3847.1248 (Presid6ncia) -(13) 3847.3033
E-mail:camara@miracatu.sD.left.br
Site: www.miracatu.sD.leg.br
MHMORAND0 N° 01/2023 -CONT.
Miracatu, 18 de janeiro de 2022
DE: coNTABILIDADn
PARA: DIRETORIA DA CAMARA MUNICIPAL
Ref.- Calculo do reajuste inflacionario para os servidores da
Camara Municipal de Miracatu.
Considerando que o valor do INPC acumulado em 2022 foi de R$ 5,93%,
temos os seguintes valores atualizados :
INPC ACUMULADO NOS ULTIMOS 12 5'93O/o
MESES -DEZ/2022:
PADRAO VALORATUAL
VALOR APOSREAJUSTE
1 R$ 1.390,86 R$ 1.473,34
2 R$ 1.501,69 RS 1.590,74
3 R$ 2.145,29 R$ 2.272,51
4 R$ 2.548,08 R$ 2.699,18
5 R$ 3.412,80 R$ 3.615,18
6 R$ 3.870,46 R$ 4.099,98
7 R$ 5.524,12 R$ 5.851,70
8 R$ 6.832,74 R$ 7.237,92
9 R$ 7.234,99 R$ 7.664,02
10 R$ 7.619,35 R$ 8.071,18
Sem mais considerag6es, aproveito a oportunidade de externar
votos de elevada estima e apreco.
renc::_tea\^€o::::n°:t§ap
131341)O-OT
KAREN
Contadora
CRC RJ -131341/0-0 T SP
20/01/202316:38 Tabela lNPC 2022 mensal e acumulado: valores atualizados!
•. iDinheiro
lNicIO > TABELAS >
B9±ponsobilldade Edltorial
TABELA INPC 2022
l`ndice Nacional de Pre¢os ao Consumidor
Data
dezembro/2022
novembro/2022
outubro/2022
setembro/2022
agosto/2022
julho/2022
iimho/2022
maio/2022
abrll/2022
mar¢o/2022
fevereiro/2022
janelro/2022
Varla¢ao om %
0.69
0,38
0,47
-0.32
-0,31
-0,60
0,62
0,45
1,04
1,71
1.00
0,67
Vario96o r`o Ano
5,93
5,21
4,81
4,32
4.65
4,98
5,61
4,96
4,49
3,42
1,68
0.67
Acumulado,12 moses
I
5,931
5,97
6,46
7,'9
8.8 3,
1o.12
'1,92
11.90
12.47
1 I ,7 3
10.80
10,60
https://wwwjdinheiro.com.br/tabelas/tabela-inpc/ mii

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