| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 6139 |
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C^MAFIA MUNIcmAL DE MIFIAC#Tu Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@mjracatu.sp.leg.br :?``' FLS 01 Site www,miracatu.sp leg,br \\OS pROuETO DE LEI NQrfu i2023 DispoE SOBRE vENclMENTas DOs sERvlDOREs DA CAMARA MUNICIPAL Art. 1° - Fica concedida revisao geral de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituic5o Federal, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e tres cent6simos por cento) sabre os vencimentos dos servidores da Camara Municipal de Miracatu. § 19 - 0 percentual referente no "capuf' corresponde a infla€5o acumulada no periodo de janeiro a dezembro de 2022, medida pela varia¢§o do hdice Nacional de Precos ao Consumidor -lNPC, apurada pelo lBGE. § Z9 - a reaiuste se da em observancia ao artigo 37, incise X, da Constituig5o Federal, e em cumprimento a Lei Municipal n91646 de 05 de abril de 2012. Art. 29 - A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal passam a apresentar os seguintes valores: PADRAO VALOR 01 1.473,34 02 1.590,74 03 2.272,51 04 2.699,18 05 3.615,18 06 4.099,98 07 5.851,70 08 7.237,92 09 7.664,02 10 8.071,18 Art. 39 -As despesas decori'entes desta Lei correr5o por conta dos recursos pr6prios no ongamento vigente, suplementadas se necessario. Art. 49 - As presente Lei entra em vigor na data de sua publicac5o, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 2023. Art. 59 - Ficam revogadas as disposig6es em contrario. Miracatu, 20 de janeiro de 2023. fab,O}#bes}harv Presidente Moyses Sikorski Neto lQ Secrat6rio aaudio Honorio de Oliveira 2Q Secret6 rio cAMAFIAMUNlcmALDEMHIACArty Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@mjracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br JuSTIFICATIVA 0 presente Projeto 6 apresentado em observancia ao artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal, e em cumprimento a Lei municipal 1646 de 05 abril de 2012. qua "filxa nova data base para a c:oncessao de revis5o geral anual aos servidores da Camara municipal e da outras providencias". Acompanham em anexo c6pias do Memorando 01/2023 da Responsavel pela Folha de Pagamento, acompanhada da Lei Municipal 1646/12, do demonstrativo extraido do site lBGE constando o percentual apontado para o reajuste de vencimentos do INPC -indice Nacional de Preeos ao Consumidor. Assim, aguardamos a aprovagao do presente projeto. CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de Sao Paulo Av. Washington Luis, 200, Estacao, -Miracatu -SP -CEP 11,850.000- CNPJ n9 57.741.852/0001-7 Telefax: (13) 3847.1299 -Tel (13) 3847.1248 (Presid6ncia) -(13) 3847.3033 E-mail:camara@miracatu.sD.left.br Site: www.miracatu.sD.leg.br MHMORAND0 N° 01/2023 -CONT. Miracatu, 18 de janeiro de 2022 DE: coNTABILIDADn PARA: DIRETORIA DA CAMARA MUNICIPAL Ref.- Calculo do reajuste inflacionario para os servidores da Camara Municipal de Miracatu. Considerando que o valor do INPC acumulado em 2022 foi de R$ 5,93%, temos os seguintes valores atualizados : INPC ACUMULADO NOS ULTIMOS 12 5'93O/o MESES -DEZ/2022: PADRAO VALORATUAL VALOR APOSREAJUSTE 1 R$ 1.390,86 R$ 1.473,34 2 R$ 1.501,69 RS 1.590,74 3 R$ 2.145,29 R$ 2.272,51 4 R$ 2.548,08 R$ 2.699,18 5 R$ 3.412,80 R$ 3.615,18 6 R$ 3.870,46 R$ 4.099,98 7 R$ 5.524,12 R$ 5.851,70 8 R$ 6.832,74 R$ 7.237,92 9 R$ 7.234,99 R$ 7.664,02 10 R$ 7.619,35 R$ 8.071,18 Sem mais considerag6es, aproveito a oportunidade de externar votos de elevada estima e apreco. renc::_tea\^€o::::n°:t§ap 131341)O-OT KAREN Contadora CRC RJ -131341/0-0 T SP 20/01/202316:38 Tabela lNPC 2022 mensal e acumulado: valores atualizados! •. iDinheiro lNicIO > TABELAS > B9±ponsobilldade Edltorial TABELA INPC 2022 l`ndice Nacional de Pre¢os ao Consumidor Data dezembro/2022 novembro/2022 outubro/2022 setembro/2022 agosto/2022 julho/2022 iimho/2022 maio/2022 abrll/2022 mar¢o/2022 fevereiro/2022 janelro/2022 Varla¢ao om % 0.69 0,38 0,47 -0.32 -0,31 -0,60 0,62 0,45 1,04 1,71 1.00 0,67 Vario96o r`o Ano 5,93 5,21 4,81 4,32 4.65 4,98 5,61 4,96 4,49 3,42 1,68 0.67 Acumulado,12 moses I 5,931 5,97 6,46 7,'9 8.8 3, 1o.12 '1,92 11.90 12.47 1 I ,7 3 10.80 10,60 https://wwwjdinheiro.com.br/tabelas/tabela-inpc/ mii