| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO PL 71/22 |
| native_id | 6142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cAMAFIAMunlclFELDEMRACArv Av. Washington Lujz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Mracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br Emenda n° 01/23 SuBSTITUTIVA A REDACAO DO ARTIGO 2° DO PL 71/22 Substitua-se a redacao do Art. 2° do Projeto de lei N° 71/2022 pela seguinte: Art. 29 Ficam acrescentados a Lei 1.371, de 05 de outubro de 2006, os incisos Vlll e lx ao Artigo 29, passando a vigorar com a seguinte redacao: ``Art. 29 Considera-se necessidade tempor5ria de excepcional interesse pdblico as seguintes situa¢6es: I -assistencia a situac5es de calamidade pdblica; 11-assistencia a situac6es de como¢ao publica ou emergencia; Ill -combate a surtos endemicos; lv -campanhas de sadde ptlblica; V -implantac5o de servico urgente e paralisacao de servi¢o pdblico; Vl - execucao de servicos absolutamente transit6rios e de necessidade esporadica; VII -atividades finalisticas nas areas da satlde, educac5o, pesquisa e saneamento; VIll -a admiss8o de professor substituto; lx -contratacao temporaria eventual (docentes); Paragrafo Onico- Nas hip6teses dos incisos Vl e VIl, Vlll e lx do "caput'', a condic5o para contratac5o excepcionalidade." Tonstrac5o ,nequivoca da Sala Vere Em20 `U s Florencio