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materia nº 1/2023

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaSUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO PL 71/22
native_id6142

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Emenda n° 01/23
SuBSTITUTIVA A REDACAO DO
ARTIGO 2° DO PL 71/22
Substitua-se a redacao do Art. 2° do Projeto de lei N° 71/2022 pela seguinte:
Art. 29 Ficam acrescentados a Lei 1.371, de 05 de outubro de 2006, os
incisos Vlll e lx ao Artigo 29, passando a vigorar com a seguinte
redacao:
``Art. 29 Considera-se necessidade tempor5ria de excepcional interesse
pdblico as seguintes situa¢6es:
I -assistencia a situac5es de calamidade pdblica;
11-assistencia a situac6es de como¢ao publica ou emergencia;
Ill -combate a surtos endemicos;
lv -campanhas de sadde ptlblica;
V -implantac5o de servico urgente e paralisacao de servi¢o pdblico;
Vl - execucao de servicos absolutamente transit6rios e de
necessidade esporadica;
VII -atividades finalisticas nas areas da satlde, educac5o, pesquisa
e saneamento;
VIll -a admiss8o de professor substituto;
lx -contratacao temporaria eventual (docentes);
Paragrafo Onico- Nas hip6teses dos incisos Vl e VIl, Vlll e lx do "caput'',
a condic5o para contratac5o
excepcionalidade."
Tonstrac5o ,nequivoca da
Sala Vere
Em20
`U
s Florencio

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