| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PL 71/22 |
| native_id | 6143 |
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cAMAFIAMLINlclFELDErmcArty Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br Emenda n° 02/23 SuBSTITUTIVA A REDA¢^O DO ARTIGO 3° DO PL 11122 Substitua-se a redagao do Art. 3° do Projeto de lei N° 71/2022 pela seguinte: Art. 3Q 0 Art. 39 da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redacao: ``Art. 3e As contratac6es serao feitas por prazo certo e determinado, podendo ser prorrogado por 12 (doze) meses, mediante justificativa do Diretor do Departamento interessado demonstrando a necessidade e excepcional interesse pdblico e mediante autorizacao da autoridade competente. Paragrafo unico. A prorrogacao mencionada no caput podera ocorrer apenas uma vez,"