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materia nº 2/2023

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaSUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PL 71/22
native_id6143

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Emenda n° 02/23
SuBSTITUTIVA A REDA¢^O DO
ARTIGO 3° DO PL 11122
Substitua-se a redagao do Art. 3° do Projeto de lei N° 71/2022 pela seguinte:
Art. 3Q 0 Art. 39 da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006
passa a vigorar com a seguinte redacao:
``Art. 3e As contratac6es serao feitas por prazo certo e determinado,
podendo ser prorrogado por 12 (doze) meses, mediante justificativa do
Diretor do Departamento interessado demonstrando a necessidade e
excepcional interesse pdblico e mediante autorizacao da autoridade
competente.
Paragrafo unico. A prorrogacao mencionada no caput podera ocorrer
apenas uma vez,"

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