| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO PL 71/22 |
| native_id | 6144 |
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CAMAFIAMUNlcmAIDEMIFIACIArty Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br Emenda n° 03/23 SuBSTITUTIVA A REDACAO DO ARTIGO 4° DO PL 71/22 Substitua-se a redagao do Art. 4° do Projeto de lei N° 71/2022 pela seguinte: Art.49 0 Art. 49 da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redac5o: ``Art. 49 0 recrutamento e a sele¢5o de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, serao mediante processo seletivo atraves de prova escrita, sujeito a ampla divulga¢ao, exceto nos casos em que tal