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materia nº 3/2023

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaSUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO PL 71/22
native_id6144

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Emenda n° 03/23
SuBSTITUTIVA A REDACAO DO
ARTIGO 4° DO PL 71/22
Substitua-se a redagao do Art. 4° do Projeto de lei N° 71/2022 pela seguinte:
Art.49 0 Art. 49 da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006
passa a vigorar com a seguinte redac5o:
``Art. 49 0 recrutamento e a sele¢5o de pessoal a ser contratado, nos
termos desta Lei, serao mediante processo seletivo atraves de prova
escrita, sujeito a ampla divulga¢ao, exceto nos casos em que tal

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