| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Favorável ao PL 01/23 |
| native_id | 6145 |
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CAMAFIA MUNIcmAI DE MFIACAfty Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 01/2023 cOMissAO DE cONSTiTuicAO, iusTicA E REDAcfro COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I-MATERIA:ProjetodeLeinQ01/23--DISP6ESOBRE0VALORDACONCESSAODO AuxrLio ALiMENTA¢AO AO sERviDOR poBLico MUNicipAL E DA OuTRAs PROVIDENCIAS H -RELAT6RIO -0 Projeto 6 de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, objetivando o real.uste do auxilio alimenta¢ao, no valor de R$ 400,00. Na an5lise da mat6ria, quanta aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontradosimpedimentos,bemcomonoquesereferemaosaspectosfinanceiroe orcamentario nao foram encontrados 6bices, inclusive constataram que veio acompanhado do estudo de impacto orcamentario. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. PRES[DENTE da CCJ e membro da COF _/7v/,'' i CLAUDIO HONORIO DE 0LIVEIRA Membro da CCJ Presidente da COF e membro da CCJ JOSE HENR[QUE DA SILVA Vice Presidente da COF