| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Favorável ao PL 02/23 |
| native_id | 6146 |
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cAMAFIAMLINlclFAIDEMFIACAny Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 02/2023 COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO COMISS^O DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FiscALizAcfro E CONTROLE E TOMADA DE cONTAs I -MATERIA: Projeto de Lei n! 02/23 -- DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 2.045.000,00 (DOIS MILH6ES E QUARENTA E CINC0 MIL REAIS)." 11 -RELATORIO -0 Projeto e de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, objetivando a abertura de cr6dito ongament5rio para a cobertura do reajuste do auxilio alimenta9ao aos servidores municipais. Na analise da materia, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados impedimentos, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e ongamentario nao foram encontrados 6bices. Ill -DECISAO: FAVORAVELao Projeto. .,£,.,-. :.. . CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA Membro da CCJ Presidehte da COP e membro da CCJ JOSE llENRIQUE DA SILVA Vice Presidente da COF