| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Favorável ao PL 03/23 |
| native_id | 6147 |
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cAMAFIAMUNIclIALDEMRACAmj Av. Washington Lujz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Mracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 I E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 03/2023 COMISSA0 DE CONSTITulcAO, JuSTICA E REDAcfo COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I -MATERIA: Projeto de Lei nQ 03/23 -DISP6E SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVID£NCIAS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)". 11 -RELATORIO -0 Projeto 6 de iniciativa do Sr, Prefeito Municipal, objetivando a abertura de credito or€amentario para reforcar dotacgo referente ao reajuste de auxilio alimentac5o. Na an5lise da mat6ria, quanta aos aspectos gramatical e legal, n5o foram encontrados impedlmentos, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e ongament5rio n5o foram encontrados 6bices. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Proj.eto. Miracatu, 23 de I.aneiro de 2023. `..i`'tj`.`,`t````..A PRESIDENTE da CCJ e membro da COF c#6 .,- HONORIO DE OLIVEIRA Membro da CCJ Mo#FTo Presidente da COF e membro da CCJ S PEREIRA JOSE HENRIQUE DA SILVA Vice Presidente da COF