| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Favorável ao PL 04/23 |
| native_id | 6148 |
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cAMARAMUNIclFELDEMRACArty Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www. miracatu.sp. leg. br P A R E C E R N9 04/2023 COMISSAO DE CONSTITulcAO, JuSTl¢A E REDACAO COMISsfio DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I -MATERIA: Projeto de Lei ne 04/23 -- DISP6E SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL 11 -RELATORlo -0 Projeto e de iniciativa da Mesa da Camara, objetivando o reajuste salarial dos servidores da Camara. Na analise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, n5o foram encontrados impedimentos, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e orgamentario n5o foram encontrados 6bices. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. „/I,L CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA Meml)ro aa cg Presidente da COF e membro da CCJ JOSE HENRIQUE DA SILVA Vice Presidente da COF