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materia nº 5/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaFavorável ao PL 71/22
native_id6149

Autoria

Documents (1)

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c^MAFIA MUNlclpAI DE MIFIACAny
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P A R E C E R NQ 05/2023
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACA0
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINAN¢AS, CONTABILIDADE,
FiscALizAcfro E CONTROLE E TOMADA DE cONTAs
I -MATERIA: Projeto de Lei n. 71/22 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N9 1.371/2006, QUE
DISPOE SOBRE CONTRATA¢AO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOSTERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO
37 DA CONSTITul¢AO FEDERAL
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa do Executivo Municipal, objetivando a
alteraeao da legisla9ao sobre contratac5o tempor5ria no a mbito municipal.
Na an5lise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram
encontrados impedimentos, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e
ongamentario nao foram encontrados 6bices.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto, com emendas
Miracatu, 23 de janeiro de 2023.
Presidente da COF e membro da CCJ
OS PEREIRA
bro da CCJ
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF

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