| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Favorável ao PL 71/22 |
| native_id | 6149 |
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c^MAFIA MUNlclpAI DE MIFIACAny Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R NQ 05/2023 COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACA0 COMISSAO DE ORCAMENTO, FINAN¢AS, CONTABILIDADE, FiscALizAcfro E CONTROLE E TOMADA DE cONTAs I -MATERIA: Projeto de Lei n. 71/22 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N9 1.371/2006, QUE DISPOE SOBRE CONTRATA¢AO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOSTERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITul¢AO FEDERAL 11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa do Executivo Municipal, objetivando a alteraeao da legisla9ao sobre contratac5o tempor5ria no a mbito municipal. Na an5lise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados impedimentos, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e ongamentario nao foram encontrados 6bices. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto, com emendas Miracatu, 23 de janeiro de 2023. Presidente da COF e membro da CCJ OS PEREIRA bro da CCJ JOSE HENRIQUE DA SILVA Vice Presidente da COF