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materia nº 4/2023

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaSUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PL 71/22
native_id6151

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICII札DE M脚U
Av. Washington Lujz, 200 - Esta9aO - CEP ll.850-000 - Mi「acatu/SP
鴫Ie向×: (13) 3847-1299 I 3847_3033
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Sjte‥ WWW.mi「acatu・SP"Ieg"b「
Emenda nO O4/23
SuBS77TU77VIA A REDACAo oo
AR77GO 3O DO PL 71〃2
Substitua-Se a 「eda9aO do Art. 3O do PrQjeto de lei NO 71/2022 pela seguinte:
Art.39 O Art. 39 daしei MunicipaI l.371 de O与de outubro de 2006
PaSSa a Vigorar com a seguinte redacao:
’’Art. 39 As contratac6es serao feitas por prazo ce巾O e determinado,
Observado os seguintes prazos:
i-06(Seis〉 meses nocaso dosincisos l, ll,旧, IVeVl doa面go29; e
il-12 (doze) meses nocasodos incisosV,Vl看, V看= e lX.
Par縫rafo dnico. Os p「azos acima podem ser prorrogados apenas uma
VeZ, POr iguaI periodo’’

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