| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | SUBEMENDA A EMENDA 02/23 - SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PL 71/22 |
| native_id | 6152 |
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c^MARAMUNlcmAIDEMRACAny Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site:www.miracatu.sp.leg.br SUBEMENDA a EMENDA N9 02/23 SuBSTITUTIVA A REDACAO DO ARTIGO 3e DO PL 71/22 Substitua-se a redac5o do Art. 39 do projeto de Lei nQ 71/2022 pela seguinte reda¢ao: Art. 39 0 Art. 39 da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte reda¢ao: "Art. 39 As contratac6es serao feitas por prazo certo e determinado, podendo ser prorrogado ate 12 (doze) meses, mediante justificativa do Diretor do Departamento interessado demonstrando a necessidade e excepcional interesse pdblico e mediante autorizacao da autoridade competente. Parfgrafo tinico. A prorroga¢ao mencionada no caput podera ocorrer apenas uma vez''. NffiroNADoram !20AS' V