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materia nº 5/2023

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaSUBEMENDA A EMENDA 02/23 - SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PL 71/22
native_id6152

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

c^MARAMUNlcmAIDEMRACAny
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SUBEMENDA a EMENDA N9 02/23
SuBSTITUTIVA A REDACAO DO ARTIGO 3e DO PL 71/22
Substitua-se a redac5o do Art. 39 do projeto de Lei nQ 71/2022 pela seguinte reda¢ao:
Art. 39 0 Art. 39 da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte
reda¢ao:
"Art. 39 As contratac6es serao feitas por prazo certo e determinado, podendo ser prorrogado
ate 12 (doze) meses, mediante justificativa do Diretor do Departamento interessado
demonstrando a necessidade e excepcional interesse pdblico e mediante autorizacao da
autoridade competente.
Parfgrafo tinico. A prorroga¢ao mencionada no caput podera ocorrer apenas uma vez''.
NffiroNADoram
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