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materia nº 1/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaRF 01/23 AO PROJETO DE LEI Nº 71/2022
native_id6153

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI Nº 71/22.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1371/2006, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 1.371, de 05 de outubro de 2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser
efetuada contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos
nesta Lei.”
Art. 2º Ficam acrescentados a Lei 1.371, de 05 de outubro de 2006, os incisos VIII e IX
ao Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes
situações:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il- assistência a situações de comoção pública ou emergência;
Ill - combate a surtos endêmicos;
IV - campanhas de saúde pública;
V - implantação de serviço urgente e paralisação de serviço público;
VI - execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica;
VII - atividades finalísticas nas áreas da saúde, educação, pesquisa e saneamento;
VIII — a admissão de professor substituto;
IX- contratação temporária eventual (docentes);
Parágrafo Único- Nas hipóteses dos incisos VI e VII, Vill e IX do “caput”, a condição para
contratação é a demonstração inequívoca da excepcionalidade.”
Art. 3º O Art. 3º da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006 passa a vigorar com
a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
“Art. 3º As contratações serão feitas por prazo certo e determinado, podendo ser
prorrogado até 12 (doze) meses, mediante justificativa do Diretor do Departamento
interessado demonstrando a necessidade e excepcional interesse público e mediante
autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. A prorrogação mencionada no caput poderá ocorrer apenas uma vez.”
Art. 4º O Art. 4º da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º O recrutamento e a seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, serão
mediante processo seletivo através de prova escrita, sujeito a ampla divulgação, exceto nos
casos em que tal procedimento seja incompatível.”
Art. 5º Ficam acrescentados a Lei 1.371 de 05 de outubro de 2006, no art. 7º o
parágrafo primeiro e segundo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“g 1º - O Professor Substituto perceberá remuneração correspondente ao piso nacional
fixado para o Magistério proporcionalmente a carga horária que lhe for atribuída.
“$2º- Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual
dos servidores públicos ocupantes de cargos ou empregos públicos tomados como
paradigma.”
Art. 6º Ficam acrescentados a Lei 1.371 de 05 de outubro de 2006, os seguintes dispositivos:
"Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de
Previdência Social, regulamentado pela Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 e ao
Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de Miracatu.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Miracatu, 24 de janeiro de 2023.
E SOU
fá E PRESIDENTE
UDIO HONORIO DE OLIVEIRA EREIRA
Vice Presidente Membro

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