| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | RF 01/23 AO PROJETO DE LEI Nº 71/2022 |
| native_id | 6153 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI Nº 71/22. Autor: Prefeitura do Município de Miracatu ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1371/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 1.371, de 05 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser efetuada contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.” Art. 2º Ficam acrescentados a Lei 1.371, de 05 de outubro de 2006, os incisos VIII e IX ao Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes situações: | - assistência a situações de calamidade pública; Il- assistência a situações de comoção pública ou emergência; Ill - combate a surtos endêmicos; IV - campanhas de saúde pública; V - implantação de serviço urgente e paralisação de serviço público; VI - execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica; VII - atividades finalísticas nas áreas da saúde, educação, pesquisa e saneamento; VIII — a admissão de professor substituto; IX- contratação temporária eventual (docentes); Parágrafo Único- Nas hipóteses dos incisos VI e VII, Vill e IX do “caput”, a condição para contratação é a demonstração inequívoca da excepcionalidade.” Art. 3º O Art. 3º da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br “Art. 3º As contratações serão feitas por prazo certo e determinado, podendo ser prorrogado até 12 (doze) meses, mediante justificativa do Diretor do Departamento interessado demonstrando a necessidade e excepcional interesse público e mediante autorização da autoridade competente. Parágrafo único. A prorrogação mencionada no caput poderá ocorrer apenas uma vez.” Art. 4º O Art. 4º da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O recrutamento e a seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, serão mediante processo seletivo através de prova escrita, sujeito a ampla divulgação, exceto nos casos em que tal procedimento seja incompatível.” Art. 5º Ficam acrescentados a Lei 1.371 de 05 de outubro de 2006, no art. 7º o parágrafo primeiro e segundo, passando a vigorar com a seguinte redação: “g 1º - O Professor Substituto perceberá remuneração correspondente ao piso nacional fixado para o Magistério proporcionalmente a carga horária que lhe for atribuída. “$2º- Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores públicos ocupantes de cargos ou empregos públicos tomados como paradigma.” Art. 6º Ficam acrescentados a Lei 1.371 de 05 de outubro de 2006, os seguintes dispositivos: "Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social, regulamentado pela Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 e ao Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de Miracatu.” Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Miracatu, 24 de janeiro de 2023. E SOU fá E PRESIDENTE UDIO HONORIO DE OLIVEIRA EREIRA Vice Presidente Membro