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PROTOCOLO GERAL 74/2023
. Data: 26/01/2023 - Horário: 09:35
Legislativo - REQ 1/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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REQUERIMENTO Nº 01/2023
Solicita aumento salarial aos Conselheiros Tutelares
Senhores Vereadores
Sabemos a importância da atuação do Conselho Tutelar no
município, e podemos observar que é uma classe pouco valorizada. Em um breve
levantamento sobre a média salarial do conselheiro tutelar no estado de São Paulo, o valor
que está sendo pago é de mais ou menos R$ 1.660,76 para uma jornada de 40 horas
semanais.
Considerando que venho cobrando do executivo uma valorização a
esses profissionais desde 2021 onde apresentei o Requerimento nº152/21 e 12/22, em
resposta recebida através do Ofício nº 166/22, datado de 13/07/22 fui informado que a
demanda estava em estudos pelos Setores competentes.
Em acompanhamento a esse pedido pude observar que Executivo
através do Decreto de 16 de janeiro, fixou um novo valor R$ 1.302,00.
Considerando que em uma breve pesquisa nas cidades vizinhas,
podemos observar que o valor pago aos conselheiros é bem maior que em nosso
Município. Vejamos: Registro - R$ 2.625,74 + vale refeição; Eldorado — R$ 2.310,00
+480,00 vale refeição; Iguape —3 salários mínimos; ...
Diante do exposto, solicito os bons préstimos de Vossa Excelência,
no sentido de estudar a possibilidade de um aumento salarial aos Conselheiros Tutelares,
tendo em vista que em outros municípios a remuneração é maior.
Sala Ver. Rubens Florêncio
Em 18 de janeiro de 2023.
| |
: Edmilson do Esporte-Ademilson Dias
Vereador
APROVADO em 6 A
eme VOTOSFAVORÁÇEIS
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- = POR UNANIMIDADE
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