materia nº 1/2023

PREFEITURA MUNICIPAL I)E MIRACATU
Estado de S5o Pau]o
Gabinde
Avenida Dona Evarista d€ Castro Fcneira n° 360 - Cerfuo
Mi€irsp -Fone: a3) 3847-7000
Emal I: £ abmcte @ i"Tacatu ,so . £rtv .bT - Site: wwrw .miTaciitu . so . £it`'.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"DISP6E S0BRE ALTERA9A0 D0
QUA DR0 DE CARGOS
CONSTANTE N0 ANEX0 I DA LEI
cormLERENTAR NO 074 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2022- EVOLUCA0
FUNCIONAL I)0 PLAN0 DE
CARREIRA DOS SERVIDORES
PthLICOS DA PREREITURA DE
MIRACATU."
VINE CIUS BRANDA0 DE QUEIROZ, portador da C6dula de Identidade
R.G. n° 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n° 376.475.338-27,
domiciliado e residente no Municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, I+a/efro
Mzi7zz-cz.par, no uso de suas atribui?6es legais faz saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo I -Efetivo, da Lei Comp]ementar na 074/2022,
Evolugao Funcional do Plano de Carreira dos Servidores P`iblicos da Prefeitura de
MiTacatu. criando cargo e vaga no Regime Estafutfrio, conforme discriminado no
quadro abaixo:
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS REFERENCIA CARGA
PARA HORARIA
PROVIMENTO SERANAL
I Psicopedagogo Licenci atura Plenaemqualquerarea,P6sGraduaeaoemPsicopedagogiaInstitucionaleexperi6nciacomprovadade3anosdeexercicionoMagist6rio 17 40
Art.2° As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei, correrao por dotapao
ongamentrfua pr6pria, suplementadas se necessirio.
PREFEITURA MUNICIPAL I)E MIRACATU
Ermo de Sfo Paulo
Gabinrfe
Avenida Dona EvaristfL d£ Castro FeITeira D® 360 - Cenfro
Miracatuur - Fone: {13) 3847-7000
Emal I: £ab` nc`te @ m`racatu . si). Eov .bi` - Site: Ww`^J . m`racatu . Sr) . £i``l .bi`
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Miracatu, 23 dejaneiro de 2023.
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
CIENTE
Autue-se para tramjtagao
EncaminhcLse para as Comiss6es
competentes
EmELLELLEL
'\`..`:``i-,..-,--
cam.T|M|uREtlffii|r,ifftu-sp
D:IR#Sg1?:i?9i:;:#£r#:'2o°9f38
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Eistrfu de sfro pwh
Gabinete
Avenidr Dona Evarista de Castro Ferreiri] n® 360 - Cenfro
Miracafum -Fore: u3) 3847-7000
Emal1:s!iibiiiete@mTacatusp]3p±=J2Lr-site:www.mi1.acat`tutsp+gQtry
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2023
Exce]entfssimo Scnhor Presidente;
Miracatu, 23 de janeiro de 2023.
Encarfunhamos a Vossa Excel6ncia, para aprecia€ao plenaria, o incluso projeto
de lei que disp6e sobre alteragao do quadro de cargos constante no anexo I da Lei
Complementar n° 074 de 26 de dezembro de 2022- Evolu€5o Funcional do Plano de
Carreira dos Servidores P`iblicos da Prefeitura de Miracatu.
Justificamos a urgencia na cria€ao do referido cargo, tendo em vista que por urn
lapso foi revogado na atualizagao da Lei sancionada em 26 dezembro de 2022 e temos
urn concurso ptiblico em andamento com candidatos inscritos para essa vaga..
Assim sendo, solicitamos apreciapao e aprova€ao em regime de urgencia
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelencia e nobres Pares Tiossos protestos de
elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA STI.VA PERETRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Ehado de sfro pwho
Gabinde
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centre
Minedrsp - Fonc: q3) 3847-7000
Emall: mliineie@mirdcdiu.t`D.qo\'.br -site: www uriracuiu sD.go\'.br
DECLARAcao DE ADEQUA€&O ORCAMENTARIA
Eu VINICIUS BRANDjio DE QUEROZ, Prefeito do Municfpio de
Miracatu, Estado de S5o Paulo, DECLARO, no uso de minhas atribuig6es legals e em
cumprimento as determina€6es do inciso 11 do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04
de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa para criapao
do cargo de Psicopedagogo constante no Projeto de Lei Complementar n° 001/2023,
tern adequacao com a Lei Ongamentfiria, com o Plano P]urianual 2022/2025 e com a Lei
de Diretrizes Ongamentdrias, nao ultrapassando os limites estabelecidos para o exercfcio
financeiro de 2023 e estando em conformidade com as disposig6es da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de malo de 2000, especialmente quarto as nomas
dos artigos 16 e 17.
Miracatu, 23 de janeiro de 2023.
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIR6Z
Prefeito Municipal
E
VERIFICA?AO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificaeao: 0966-003F-51 A2-DD26
•? 5t-s
Estedocumentofoiassinadodigitalmentepelosseguintessignatariosnasdatasindicaif§:i;
+ VINICIU§ BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.)00(.XXX-27) em 23/01/202317:06:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitldo par: AC Cemsign RFB G5 << AC Secretaria da F`eceita Federal do Brasil v4 << Autoridade CerLlficadora F`atz Bras'itelra v5
(Assinatura lcpBrasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificacao por meio do link:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/0966-003F-51A2-DD26