materia nº 6/2023

cia
Pcj
PREFEITURA MUNICTPA14 DE MIRACATU
E§tado de Sao Pau]o
Gabinet€
Avcnida Dona Evarista d€ Castro Ferrcira n° 360 - Ccntro
Miracaturfp -Fotie: (13) 3847-7000
Einalt: abilictc@n".acatu.s o\, .b'. - site:
PROJETO DE LEI No
www.miTacatu.so.Biiv.bT
E 25 DE JARERO DE 2023
Autor: P+efeitura Municipal de Miracatu
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...~.~~~ SUPERIOR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
VINfcIUS BRANDAO DE QUEIR6Z, portador da Cedula de Identidade RG n°
45.191.331-0 -SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n° 376.475.338-27, domiciliado e
residente na Avenida Presidente Dutra, n° 654, Munici'pio de Miracatu, Estado de Sao
Paulo, Pro/cjfo A4zlmirl.paJ, no uso das atribuie6es legais, FAZ SABER que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 Au[oriza o Poder Executivo celebrar Convenio com Instituie6es Educacionais de
Ensino em Nivel Superior reconhecidos pelo Minist6rio da Educafao e Cultura -MEC.,
com o objetivo de proporcionar estagio curricular obrigat6rio e nao obrigatdrio de
complementagao educacional supervisionado, sem remuneragao aos estagiarios, sem
vfuculo empregatfcio de qualquer natureza e sem Onus ao Municfpio.
Art. 2° 0 presente Convenio 6 firmado para os fins previstos na Lei moll.788 de 25 de
setembro de 2008 tendo por objetivo precfpuo formalizar as condi€6es basicas para a
realiza€ao de estagios de estudantes de ni'vel Superior, para aprendizado de
competencias pr6prias da atividade profissional e a contextua]izagao curricular,
objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidada e para o trabalho.
Art. 30 Os estudantes realizar5o seus estdgios mediante celebrap5o do Termo de
Compromisso iios termos da legislacfro ja mencionada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao revogadas as disposig6es em
contrfrio.
Miracatu. 25 de janeiro de 2023.
VINICIUS BRANDAO I)E QUEIROZ
Prefeito Municipal
Encaminhe-se para as Ccirniss6.is
cQ¥ifetrrman
cifasTE
Autiie-se para tramita¢ao
competentos
EmLLi/EL/J±l
PREFEITURA MUNICIPAL I)E MIRA CATU
Estado de S@o Paulo
Gabinete
Avcnida Dona Evarista de Castro FeTTeiT3 D® 360 - Ccntro
Miracatursp - Fonc: (13) 3847-7000
Email: mbini:ti: @ miTac atu.si].£o\'.br -Site: www miracatu.sD. £ov.bT
MensagemaoprojetodeLein°/giv2023
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Excelentl'ssimo Senhor Presidente:
g€ FOLIS
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Miracatu, 25 de janeiro de 2023.
Encaminhamos a Vossa Excelencia, para apreciagao p]enaria, o incluso projeto
de lei que disp6e sobre aulorizagao ao Executivo municipal celebrar convenio com
instituie6es de ensino de nfvel superior e da outras provid6ncias.
Considerando que a Lei n° 6.494 de 07 de Dezembro de 1977 foi revogada bern
como o Decreto 87.497 de 18 de agosto de 1982, ha necessidade de atualizagao da
norma que autoriza ct;lebrar convenio com institui€des de cnsino superior mos termos da
Lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Assim sendci , encaminhamos para aprecia€ao e aprova€ao a referida materia
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excel6ncia e nobres Pares nossos protestos de
e]evada estima e distinta considera€ao.
Atenciosamente;
vlNlcrus BRANDAo DE QUEIRoZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Cfimara Municipal
Miracatu-SP
REGISTRAR
Acons`deracaodo.Sr.PT¥\doute
c6maT|MffiiffiE[ffitu-§p
PROTOCOLO OERAL 73/2023
D-t®: 26/01/2023 . Horlrlo: 09:32
L.glalal'vo
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VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 417B-C92A-4D40-887A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• VINIclus BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 25/01/202319:52:02 (GMT-03:00)
Papel: Asslnante
Emitido per: AC Certisign F`FB G5 << AC Secre`aria da Receita Federal do Brasil v4 << Autor`dade Certificadora RaLz Braslleira v5
(Assinatura lcp€rasil)
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