materia nº 7/2023

I.REFRITURA MUNlclpAL DE hnRA CATu
Estndo de Sao I.auto
Gabinete
Avenida Dom Evarista de Cfislro FCJrreira n° 360 - Cenfro
nflr'acatilsp - Fone: (13) 3847-7000
Email. i;4±±p!±EBp±±|ac.aLTu si).gttv bi -site: irv=!±;w n" acatu sp gov bi.
PROJEToDELEINopgfoE2DEFEVEREmoDE2o23
Autor: Pkefeitura Munidpal de Mmcatu
"DISPOE SOBRE AUTORHA€AO AO
EXEcuTrvo MUNlclpAL pROcEDER
ABHITURA I)E CREDIT0 ADICI0NAL N0
VALOR DE RS io.651.834,cO a)Ez hmlloEs,
SEISCENTOS E CINQtJENTA E UM MIL,
OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E
sEssEr`ITA cENTAvoS) NO OBCAMENTO
VIGENTE.
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VINfcIUS BRAND&O DE QUEIROZ, portador da C6dula de ldentidade R.G. n° 45.191.331 -0
SSP/SP, inscrito no CPI"F sob o n° 376.475.338-27, domiciliado e residente no Municfpio de
Miracatu, Estado de Sao Paulo, Jhe/aro MHHieftydr, no uno de suas atribuic6es legais faz saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e prnmulgo a seg`iinte Lei;
Art. 1° Fica aulurizado o Exeoutivo Municipal proceder abcrtura Tio ongamento vigente, de
`Suplementapfro na imporfencia de RS 10.651.834,60 (dez rfulh6es, seiscen[os e cinquenta e un
nil, oitocentos e innta e quatro reais e sessenta centavos).
01
01.06
01.06.01
10.122.0002.2015
01.06.02
10.301.0004.2018
10.301.0004.2019
01.07
01.07.01
12.361.0005.2023
01 .09
01.09.01
15.452.0002.2001
Cat®go rla Descrleao
PODEF` EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
GESTAO DO SUS
Manutencao do Departamento de Satlde
4.4.90.51 0BPIAS E INSTALACOES
4.4.90.52
4.4.90.52
4.4.90-52
4.4.90.511
4.4.90.51
ATENeAO BAsicA
Manuteneao da Ateneao Primaria a Saode -A
EQUIPAMENTOS E MATEPllAL PEPIMANENTE
EOUIPAMENTOS E MATEF]IAL PEFIMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATEBIAL PEPIMANENTE
A§sist6ncia Farmac6utioa Basica
OBPIAs E iNSTALAe6Es
DEPAPITAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO
MANUT. DOS SEPIV. EDUCACIONAIS
Manutengao dos Servigos Educacionais
OBPAS E INSTALAC6ES
DEPAPITAMENTO MUNICIPAL DE OBPAS E
SEFMe
DEPABTAMENTO MUNICIPAL DE OBF`AS E
Ficha FII
433
430
437
H
01.10
01.10.01
26.782.0002.2001
01.12
01.12.01
27.812.0002 .2001
PREFEITURA Mur`nclpAL DE MRA CATu
Eistal)a d€ Sac P8ulo
Gabinete
Avenida Ifona Evarista de Castro Ferreina n® 360 - Centro
Miracatt]J5P . Fone: (13) 3947-7000
Email: 841ti_i]i`te@illl`.acatu sp g(h.J2!= -Site:
4.4.90.51 SEFIVICOS
Manutengao do Departamento
OBPIAS E INSTALA90ES
DEPAPITAMENTO MUNICIPAL DE
4.4.90.52 TBANSPOFITES E
DEPAfITAMENTO MUNICIF'AL DE
TBANSPOBTES E 0F
Manuteneao do Departamento
EQUIPAMENTOS E MATEPllAL PEF"ANENTE
4.4.90.52
4.4.90.52 DEPAPITAMENTO MUNICIPAL DE ESPOPITES
ELAZ
DEPAPTAMENTO MUNICIPAL DE ESPOBTES
E LAZEB
Manutengao do Deparlamento
EQUIPAMENTOS E MATEBIAL PEPIMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATEPIAL PEBMANENTE
Tolal da Suplomentaeao
439 5 723.352,00
438 2 510.000,00
431 5 100.000,00
4325
Art. 2® 0 presente credi[o adicional suplemcntar dar-se-a pelo superavil rinanceiro do exerofcio
anterior apurado no fechamento do exerci'cio atraves do Balan€o Patrimonial no valor de R$
1.300.000,cO (urn milhao e trezen[os mil Teais),
Art. 30 0 presente cT6di[o adicional suplcmentar dar-se-a pelo provgivcl excesso de arTecadaeao no
valor de R$ 9.351.834.cO (move Inilhdes trezentos e cinquenta e iim nil. oitonentos e trfuta e
quatro reais e sessenta centavos), I.eferente a convenios fimndos com o Govemo Estadual e
Govemo Federal.
N
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. corivalidando-se as pegas dg
I
planejamento do PPA - Plano Plurianual I.ei 2009/21 - 2022 a 2025; loo - Lei de Diretrize8
a
Or€amentdrias Lei 2059/22 e LOA - Lei Ongamentaria jinual Ifi 2060/22, revogads a
disposi€6es em contriro.
CIEWTE
Autue-se para tramitar,ao
Encaminhe-se para as Comlsscies
competentes EmJ2L#i#
Cirriar8 Milrmlpal d8 Mmrfu
Miracatu, 2 de feverciro de 202£
5
VINE CIUS BRANDA0 DE QUETROZ
5=maffiu|iri|al[i.|Mdifiiu.sp
PROTOCOLO ®ERAL 1 09/2023
D.'0:03/OIL/L2#:.;,Tvoor6'l®:09:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estal]o de Sao I.aulo
Gabincte
Avenida Don Evarista de Castro Ferneira n. 3cO - Ccnfro
rmracatri;P - Fore: (13) 3847-7000
Email: gabm:te@miracam ci) !±uv 12[ -site: ±±±]±=]±£+]!±±ngtu.si] gov.bi.
MensagemaoProjetodeLein°9gdr2023
0J
Ex col enti's simo Senhor Presidente ,
Miracatu, 2 de fevereiro de 2023.
Temos a honra de eucaminhar a consideragao dos Vereadores dessa Egregia Casa de Leis por
interm6dio de Vossa Excelencia, o Projeto de Lei n° 006/2023, que autoriza o Executivo
Municipal a realizar dbertura credito adicional oxpamentaria c suplementar ao or€amento vigente.
0 presente Projeto de Lei para aberLura de cr6dito adicional suplementar, visa atender o necessario
suporte financeiro para fins de atendimento aos seguintes convenios firmados com o Govemo
Federal e Govemo Estadual:
1 - Reforma da Farmfroia (telhado) - Superdvit
2 -Aquisi€ao de Playground -Excesso de Anccada€ao
3 -Aquisicao de Academias ao ar livre -Excesso de Anecadap5o
4 -Reforma dos Postos de Satide - Superavit
5 -Aquisigao de Vei'culos (3 unidades) para a De|]t° de Satide -Supefavit
6 -Constru9ao da Escola de Oliveira Barros -Excesso de Anecada!ao
7 -Aquisigao de Caminhao -Excesso de Arrecada¢ao
8 - Reforma da PraEa Julia A[hai`de - Excesso de Arrecada9ao
Os va]ores de Superavit ja foram recebidos e encontram-se em conta bancaria da Prefeitura para
fins de continuidade aos convenios, enquanto os valores com Excesso de Arrecadagao sao valores
esperados dos repnsEiE>s para infcio dan apuisiE0es/reformas.
Solicito a esta Egr6gia Casa dc Leis apreciagao e aprova¥ao em regime de urgencia, para que
possamos efetuar o atendimento das demandas do nosso munic:fpio, objeto do presente Projeto de
Lei'
Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideragao.
Atencio.samente,
VINICIUS ERANI)A0 DE QtJEIR6Z
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
H
VERIFICA?AO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificacao: F68D-227E-1 F7C-3362
Este documento foi assinado digitalmente pelo§ seguintes signat6rios nas datas indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 02/02/202317:28:02 (GMT-03:00)
Papel: As§inante
Emitido par: AC Cemuslgn RFB G5 << AC Secretaha da f`eceita Federal do Brasil v4 << Autoridede C®runcadora Rak Brasile[ra v5
(Asslnatura ICPJ3rasi I)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificacao por meio do link:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/F68D-227E-1F7C-3362