materia nº 7/2023

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P A R E C E R N9 07/2023
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACA0
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei Complementar n9 01/2023 -DISP6E SOBRE ALTERACAO DE
CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N9 74, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2022 - EVOLU¢AO FUNCIONAL DO PLANO DE CARREl.RA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU.
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa do Poder Executivo, tendo como objetivo
acrescentar o cargo de Psicopedagogo no rol de cargos efetivos, uma vez que por urn lapso
foi suprimido quando da elaboracao da lei 74/2022 e ja constava no Concurso em
andamento . Analisada a materia, sob os aspectos gramatical e legal n5oforam encontrados
impedimentos. No aspecto financeiro e or¢amentario foi observado sua regularidade ante
declara¢ao de adequa¢§o or¢amentaria juntado ao Proj.eta.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu,14 de fevereiro de 2023.
PRESIDENTE da CCJ e membro da Cot
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HONORIO DE OLIVEIRA
Vice Presidente da CCJ
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MOYS#FTO
Presidente da Cop e membro da CCJ
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF