materia nº 8/2023

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PARECER N9 08/2023
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACA0
COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MAT£RIA: Projeto de Lei n9 07/23 - "DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 10.651.834,60 (DEZ
MILH6ES, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL,OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO
REAIS E SESSENTA CENTAVOS)".
11 -RELAT6Rlo -0 Projeto 6 de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, objetivando a
abertura de cfedito ongament5rio para refongar dotacao referente a execugao de
obras pdblicas objeto dos convenios firmados com os Governos federal e estadual.
Na analise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, n5o foram
encontrados impedimentos, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e
ongamentario nao foram encontrados 6bices, uma vez que a cobertura dos valores 6
oriunda dos mencionados convenios.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu,14 de fevereiro de 2023.
(:.........I:.`.:
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
Vice Presidente da CCJ
Presidente da COF e membro da CCJ
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da COF