materia nº 5/2023

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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
REDACAO FINAL N° 5/23 - PROJETO DE LEI N° 63/22
" DENOMINA RUA JOSE F
BAUNGARTNER VIA PbBLICA
LOCALIZADA N0 BAIRR0 DE
OLIVEIRA BARROS"
Art.1° Fica denominada "RUA JOSEF BAUNGARTNER" a via
pdblica conhecida como Rua 19 no bairro de Oliveira Barros.
Paragrafo iinico - 0 trajeto da rua inicia-se na confluencia da Rua
Ednilson Bispo dos Santos e termina na Rua Ives Margarido de Oliveira
Castro do balrro de Oliveira Barros.
Art.2° As despesas decorrentes da execugao da presente Lei, correrfro por
conta de dotagao pr6pria, suplementada se necessato.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposig6es em contrato.
Miracatu, ')1 de fevereiro de 2023.
EZziE±
Presidente
CLAUDI0 HONORIO DE 0LIVEIRA
viceLpresidente