CAMAFIA MUNICIPAL DE MFIACH
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PROJET0 DE RESOLUofo N® 01/23
"Altera o Anexo IV da Resolapto n® 02/2022. "
Art. 1° 0 Anexo IV da Resolucao n° 02/2022, passa a vigorar com os seguintes
acrescimos:
ANEXO IV
TABELA DE ATRIBUICAO DAS DESIGNACOES
FUNCAO/CONISSAO
DESIGNADA
ATRIBUIC6ES
Agente de Contratac6es
I - tomar decis5es em prol da boa conducao da
licitapao, dar impulso ao procedimento, inclusive
por meio de demandas as dreas das unidades de
contratac6es, descentralizadas ou nao, para fins de
saneanento da fuse preparat6ria, caso neces§alio.,
11 - acompanhar os tramites da licitacao e promover
dilig6ncias, se for o caso, para que o calendino de
contrataeao, seja cumprido, observado, ainda, a grau
de prioridade da contratacao;
Ill- coordenar a atu8gao da equipe de apoio;
IV - conduzir e coordenar a sess5o phblica da
licitacao e promover as seguintes ac6es:
a) receber, examinar e decidir as impugnap6es e
os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
seus anexos e requisitar subsidios fomais aos
responsaveis pela elaborapao desses documentos,
caso necessario;
b) verificar a conformidade da proposta mais
bern classificada com os requisitos estabelecidos
no edital;
c) verificar e julgar as condig6es de habilitagao;
sanear erros ou falhas ue nao alterem a
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substincia das propostas; e
e) encaninhar i comissao de contratacao, quando
for o caso:
f) negociar, quando for o caso, condi9des mais
vantajosas com o primeiro colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruido, ap6s
encerradas as fases de julgamento e de
habilitac5o e exauridos os recursos
administrativos, a autoridade superior para
adjudicaqao e para homologapao.
Nao compete ao Agente de Contratapao:
-Adjudicar e/ou Homologar os processos
licitat6rios;
- Anular ou revogar os processos licitat6rios;
-Definir objeto a ser licitado;
-Praticar demais atos vedados em lei.
Equipe de Apoio
Caberd a equipe de apoio auxiliar o agente de
contratapao no exercicio de suas atribui96es,
confome orientapao do agente de contrataq5o;
Realizar pesquisa de prego para instruir os processos
licitat6rios, sob a direeao do agente de contratapao,
inclusive em caso de contratapao direta, com base no
objeto definido pela Administracao;
Art. 2° A linha abaixo descrita do Anexo IV daResolucao n° 02/2022, fica
revogada a partir de 01 de abril de 2023.
Comissao de Licitapao,
Compras e Pregao
Realizar todos os processos para a aquisigao de
bens. servicos. ben como os referentes a realiza9ao
de obras e servicos de engenharia, devendo proceder
mos termos da leSslag5o;
-Promover, organizar, avaliar o Registro Cadastral,
quando for necessalo.
- Conceder a Certidao de Registro Cadastral, mos
casos do inciso anterior.
-Receber examinar e ar os documentos de
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FLS. ?-
habilitacao e proposta a luz da legislacfro vigente e
das exigencias contidas no edital;
-Realizar pesquisa de preeo para instruir os
processos licitat6rios, mos casos em que for
solicitado pela Administrap5o, inclusive em caso de
contratacao direta, com base no objeto definido pela
Administracao;
-Receber e julgar eventuais recursos apresentados
pelos licitantes, na foma da legislacao vigente e do
edital;
-Realizar as demais atribui96es previstas em lei.
Nao compete a Comissao:
-Adjudicar e/ou Homologar os processos
licitat6rios;
-Anular ou revogar os processos licitat6rios;
-Definir objeto a ser licitado;
- Aplicar da faculdade prevista no artigo 48, §3° da
Lei de Licita95es;
-Praticar demais atos vedados em lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Miracatu, 13 de fevereiro de 2023.
\.i,b\he PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidenle
io Secretdrio
ctid]'OiriroRIODEOL]vE]RA
2° Secretdrlo
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EXPOSICAO DOS MOTIVOS
A Mesa Diretora, com fundamento no art. 20, XII da Lei Organica
do Municipio de Miracatu e art. 22, XII do Regimento Intemo desta Cinara
Municipal apresenta o presente Projeto de Resolucao com a finalidade de atualizar
as nomas relativas a remuneraeao dos servidores da Cinara Municipal de Miracatu
em decorrencia da nova de licitap6es e contratos administrativos a,ei Federal n°
14.133/2021).
0 presente Projeto de Resolucao foi elaborado em razfro da
necessidade de modificar as normas relativas a remuneracao do servidores desta
Camara Municipal para comportar as novas fung6es exigida pela Lei Federal n°
14.133/2021, s5o elas "czgr"/e de co#giva/ap6o" e "egzizpe cfe apoj.a" garantindo
assim e efetiva aplicapao da nova lei de licitac5es.
A nova de licitac6es e de aplicapao obrigat6ria a partir do ano de
2023, sendo indispensavel realizar a adequacao I)r6via da legislagao municipal para
sua aplicapao.
Sendo, em sintese, estas as raz6es que justificam a apresentacao do
presente Projeto de Resoluc5o, a Mesa Diretora espera ter o apoio de todos os
Vereadores.
Miracatu, 13 de fevereiro de 2023.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
ELTHH
|° Secretdro
Presidente
CzzflCLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
2° Secretdrio