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cAMAFIAMUNlcmAIDEMRACArv
Av Vvashington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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PHOJET0 DE LEI N° 9 /23
``ALTERA 0 ANEXO IV DA LEI N°
2030/2022 .„
Art. 1° 0 Anexo IV da Lei n° 2.030/2022, passa a vigorar com os seguintes
aciescimos:
ANExO rv
TABELA DE GRATIFICAC6ES
FUNCAO/COMISSAO DE SIGNADA GRATIFICACAO
Agente de Contratapao 3oo/o do padrao 05
Equipe de Apoio 25% do Padrao 05
Art. 2° A linha abalxo descrita do Anexo IV daLei n° 2.030/2022, fica
revogada a partir de 01 de abril de 2023.
M.mbres da romissao de Licitacao` Z5./. do p.dTfro o5
Compras e Pi'eflo
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrfro a conta das dotap6es
or9amentdrias pr6prias, consignadas no or¢anento vigente.
Pardgrafo dnico. i vedada a oumulacfro de gratificap5o pelo exercicio
simultineo de comissao de licitagao com agente de contratagao ou equipe de apoio,
prevalecendo a de maior valor.
CAMAFIA MUNlclpAL DE MFIACAny
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Art. 4° Esta lei entra en vigor na data de sua publica9ao.
Miracatu,13 de fevereiro de 2023.
PABLO
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PEREIRA
M spres]deKmof;RI NFTo
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2° Secreidrio
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EXPOSICA0 I)OS MOTIVOS
.........- I .
A Mesa Diretora, com fundamento no art. 20, XII da Lei Organica
do Municipio de Miracatu e art. 22, XII do Regimento Intemo desta Camara
Municipal apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de atualizar as
normas relativas a remunerapao dos servidores da Camara Municipal de Miracatu
em decorrencia da nova de licitac6es e contratos administrativos (Lei Federal n°
14.133/2021).
0 presente Projeto de Lei foi elaborado em razao da necessidade
de modificar as nomas relativas a remunerapao do servidores desta Camara
Municipal para comportar as novas fung6es exigida pela Lei Federal n° 14.133/2021,
sao elas "¢ge#fe de cowgivcI/crf¢o" e "eg"7Pe cfe clpoz.a" garantindo assim e efetiva
aplicacao da nova lei de licitac6es.
A nova de licitap6es 6 de aplicapao obrigat6ria a partir do ano de
2023, sendo indispensavel realizar a adequa9ao previa da legislapao municipal para
sua aplicapao.
Sendo, em sintese, estas as raz6es que justificam a apresenta9ao do
presente Projeto de Lei, a Mesa Diretora espera ter o apoio de todos os Vereadores.
Miracatu, 13 de fevereiro de 2023.
\`..,. \te \w\-
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Mo pres`deont£RI NETo
|° Secretdrio
UDIO HONORIO DE OIIVEIIIA
2° Secretdrio
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