materia nº 11/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO LEINº 009 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.068
DE 25 DE JANEIRO DE 2023”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27,
residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.068 de 25 de janeiro de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime
Geral de Previdência Social, regulamentado pela Lei Federal 8.213, de 24 de julho de
1991 e ao regime especial de contratação temporária”;
a) A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo máximo
de 30 (trinta) dias;
b) A presente Lei terá seus efeitos retroativos a 25 de janeiro de 2023.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 15 de fevereiro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
via
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/33B9-0024-8439-3DC5 e informe o código 33B9-0024-8439-3DC5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 009/2023
Miracatu, 15 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa
de Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 009/2023, que altera o
artigo 9º da Lei Municipal nº 2.068/2023, que dispõe sobre contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O presente Projeto de Lei visa atender as necessidades de contratação temporária
no serviço público através de contrato administrativo, trazendo vantagens econômicas
para a Administração Municipal.
Assim sendo, solicitamos a essa Egrégia Casa de Leis a apreciação e aprovação
do presente projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente,
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/33B9-0024-8439-3DC5 e informe o código 33B9-0024-8439-3DC5
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33B9-0024-8439-3DC5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 15/02/2023 15:58:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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