materia nº 9/2023

P A R E C E R Nº 09/2023 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS 
I – MATÉRIA – PLO 10/2023 – “ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA 
SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 
N°120/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Executivo Municipal. 
II - RELATÓRIO - O projeto em pauta tem por objetivo estabelecer o novo piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da 
Emenda Constitucional n°120/2022. Estudada a matéria quanto ao aspectos legal, 
financeiro e orçamentário não encontramos óbices. 
III - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto. 
 Miracatu, 16 de fevereiro de 2023. 
 EDER CLAYTON DE SOUZA MOYSES SIKORSKI NETO 
PRESIDENTE da CCJ e membro da COF Presidente da COF e membro da CCJ 
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS PEREIRA
 Vice Presidente da CCJ Secretário da CCJ