materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 11/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| = MATÉRIA: Projeto de Lei nº 11/23 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.068 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
1 — RELATÓRIO - O Projeto é de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal tendo como
objetivo aperfeiçoar a lei vigente sobre contratação temporaria.
Na análise da matéria, quanto aos aspectos gramatical e legal, não foram
encontrados óbices, bem como no que se referem aos aspectos financeiro e
orçamentário não foram encontrados impedimentos.
HI - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 23 de fevereiro de 2023.
EDER CLAYTON DE SOUZA
PRESIDENTE da CCJ] e membro da COF
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JOSE HENRIQUE DA SILVA
Vice Presidente da CCJ Vice Presidente da COF