materia nº 13/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
圏sもado de S蚤o Pau賞o
G租binete
AYenida Dona Hvarista加CastI.O Ferreira n‘一360 - Centro
Miraea車軸・S『一㌦’o爪e: (13) 3847-7000
slte: uM・一WⅢliracatu.spigOV起
PROJETO L曲量NO DE 28 DE FEV圏REIRO DE 2023.
Autor: Prefeitura do Municipio de Miracatu
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MUNICIPAL NO　2.064　DE　21 I)E
恥圏乙常M恥龍O DE 2022〕事
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIROz同船sileir(らSOlteiro. portador da C6dula de
Identidade R.G. nO 45.191.331-0-SSP/SP言nscrito no CPF佃F sob o nO 376・475.338-27,
residente domiciliado no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, P巾/揚0
胸nicipal, nO uSO da§ atribuic6es legalS; faco saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei二
Art. 1O Fica alterado o artigo 」-O da Lei Mし血cipal nO 2.064 de 2] de dezembro de 2022
que州tOrizou o Municipio de Miracatu・ a Participar do CONS6RCIO DE
DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA - CODIVAR,
que pass鉦l VlgOral・ COm a Seguinte redaeao:
・・Art. 1O Fi。a 。 P。d。r Exe。utiv。 autOrizado a participar do CONS6RCIO DE
DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA - CODIVAR,
mediante instrumentos∴aProPriados e∴a rePaSSar diretamente o valor de um saldrio
11血mo mensal (tltuaImer]te C。rre竃POnde∴aO Valor de R$ de R$ 1,212,00, Um mil,
dしl乙CntO$ C doze reais), a tit.ul。 de Parしic上pa車u no l.eferido Consdrcio.”
Art. 2O Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publicac盃o revogadas as dispQSic6es em
COn亡r急五〇.
Miracatu, 28 de fevere王ro de 2023.
VINIC宣US BRANDÅo D田QUEIROZ
Prefeito Mu軸eipal
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Dat種: 01/03I2023 “ Hor倉r10: 11:02
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PREFEITURA MUNECIPAL DE MIRACATU
囲sta個o de S各o Pa調萱o
G租binete
Avenida Dona Hvarista de Castro Femeira nO 360 - Centro
Miraca触-SP -重「0ne: (13) 3847"7000
Email:蛙吐迎迫垣racz血.S提出垣- Site: WWW.mirac逆u.a眺pv.br
Mensag。m aO Prqjcto de Lei n坊銑023
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師事高い評言
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普請　　/　!
や二,二子
Miracatu, 28 de fevereiro de 2023.
Excelentfssimo Senhor Pres王dcntc da Camara Municipal;
T七nho a homa de encaminhar as VI)SSaS Excel台ncias, a fim de ser
submetido ao exame e delibera尊O dessa Egr6gia Camara, O incluso prqうeto de lei que
disp6e sobre alteragao da Lei Municipal nO 2.064 de 21 de dezembro de 2022, que
autorizou o Municipio de Miracatu a participar do Cons6rcio de DesenvoIvimento
Intem皿icipal do Vale do Ribeira - CODIVAR・
Jusしificamos a necessidade de aprova95o do referido pr(串to, tendo em
vista que o pagamento a con{正bui車o financeira a ser repassada, deve constar como
valor de “um sal缶io minimo".
Assim sendo, SOlici亡amos a Vossa Excel台ncia e aos nobres Vereadores,
aprecla9aO e aprOVa車o do referido Pr(加to de Lej, em regime de urg印Cla, COnforme
disp6e a Lei Org会nica do Municipio・
Atenciosamente ;
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefei to Municipzll
A Sua Excel台ncia o Senhor
PABLO LOPES DA SII..VA PEREIRA
DD. Prcsidcnしe da C令mara Municipal
Miracatu-S P
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VER旧CAGAo DAS
ASSINATURAS
一、常磐錯〆
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夢　V剛CルS BRANDAO DE QUEiROZ 〈CPF 376・XXX-XXX-27) em 28/02/2023 21:39:42 (GMT-03:00)
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