materia nº 14/2023

PREFEITURA MUNECIPAL DE MIRACÅTU
硯s船do de S着o Pa曲轟o
Cabi蘭ete
AYenida Dona E¥′arista de Castro E±`erreira nO 360葛Centro
巴m鼠il :
PROJ曲TO LEI NO
Autor: Prefeitura (
Miracatu-SP -恥ne: (13) 3847-7000
〉tC⑤証r潮時,理老生ゝ車一諒e・幽垣
圏28 DE F勘V弛R聯RO DE 2023.
Municfpio de Mirac緬u
総監鰭麟欝』柴繊離細 陸続敵陣0癌手許二二二鼎二二 回四囲
“DISP6E SOBRE ALTERACÅo DA LEI
MUN王CIPAL NO l.838　DE O2　DE
S田甘EMB取O DE 2016’’
vINICIUS BRANDÅo DE QUE服6z. brasileiro, SOlteiro, POrtador da C6dula de
Identidade R.G. nO 45.i91 ,33+0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nO 376.475.338-27’
r。Sid。nte domiciliado 11O Munic垂) de Miracatu, Estado de Sao Paulo, H窮め
M研きic砂al, nO uSO das atribui96es Icgais;脆9O Saber que a C会mara Muricipal aprovou e
eu sanじiono e promulgo a seguinte Leij￾Årt. 1O Fica alterado o anexo I da Lei MuIli串al nO l.838 de O2 de setembro dc 2016,
que passa a v-gOrar COm a Segumte redacao:
ANEXO工
ESTRUTURÅ ADIVIINISTRATIVA
DEPARTAM肥′NTO
Departamento Munieipal de ManutenGa
Servi印s P正blicos Gerais
Departament。 Municipal de Obras e
Servi叩s
ten車o do Departamento
ーManulen辞o da Ilumina亨aO Pdblica
- Manuten垂一de LimPeZa P心blica
- Manuten辞o do Serv19OS Funer血ios
- Manuten肇O do Teminal Rodovi5rio
- Manuten肇O da Coleta e Exporta鈎O de
Lixo
- Manutcn車O dos Servi9OS de Vigilantes
Municipais e Defesa Civi】
-Manuten亭O do Setor de Vias P色blicas
- Manuten軍O das Torres de TV
" Manutencao de Estradas Vicinais
da Pedreira Munici
Pr(痔tos de Obras Pdblicas
Pavimcnta頭O As鯨ltica U心ana
Implantapao do Distrito lndustrial
artamento 音容容量星
Art. 2O Esta Lej entra em ‘′lg‘一r na daぬde sua pu拙ca9詠o revogadas as disposie6es em
c○ntl・誼0.
衛鑓蕊討て監
Autue・Se Pa「a tramita碕O
帥caminhe-Se Para aS C研rlis§
COmPetenteS
帥旦LI_生′上皇
Miracatu. 28 dc fevereiro de 2023.
V且N量C且US鯵RÅN砂Åo DE QU朗氏O
軌e胎的M班証ipa意
図四
百隣〈de爪e
C紺憫胴賦面C串間、高宮・、′
「品C-<口の千①①∞<⊥山の田〇〇一冨〇〇〇∈○場u一①寺SCI4口の千③①∞<止山の山へ亀嵩○害①>、」雪害8.8P「つ苗○響モミS重工のSの8筒.S撃つ一eu一SS鴫S忠①p筒P焉>のしeO董①>蜜の食
NO堂山⊃○山口○<○之<吐出S⊇〇三>‥召SS①こしOdOP聖一深く
PREFEITURA MUNICIPAL DE M朋RACATU
Estado de S歪O Pa山o
G租bin鏡C
Avenida Dona Evarista de Ca§trO Ferreira nO 360 - Centro
M缶盆c盆血鴨P - Fo皿e! (13) 3捌7-7000
Email‥挫出陣- Site: WWw.miraciltu.SP.箪OV.br
Mensagem ao Pr函O de Lei nO卵2023
練詭幽醐詳理eJ:浩坐高鱈騨醐
叩薄綿的〔彊主∵
艦亡濫離砂〇 ㌦
箆擁持上′
Miracatu. 28 dc fevcrejro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal;
Tも1血o a honra de encaminhar as Vbssas Excel台ncias, fl fim de ser
submetido ao exame e delibera辞o dessa Egregia Camara, O incluso prQjeto de lei que
disp6e sobre altera車O da Lei Municipal nO l.838 de O2 de setembro de 2016.
Justificamos a necessidade de aprova軍o do referido pr(房to, Visando
regula正zar as respectivas t‘un誇cs quc ja vcm ocorrcndo na pr紅ca pelo DepartamelltO
Mmicipal de Manuten串O e Servi印s Publicos eⅢ Gerais
Assim sendo, SOlicitamos aL Vossa Excelencia e aos nobres ¥ねreadores,
apreclagaO e aPrOVagaO do referido Prcjeto de Lei, em regime de urgencia, COnforme
disp6e a Lei Org含nica do Municfpio.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excel台ncia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da CまmarzI Municipal
Miracatu-SP PROTOCO」O GERA」 233/2023
Data: 01/03/2O23 ・ HorさrIo: 11:04
Leglsiatlvo
「高C・<凸の<・簿∞<⊥山の田○劇毒も○○巨慶圭の「漬Ci<凸の午①①∞雪山山註、○響馨茎の>へしq.∈8.8p「ヨ若き」モミ白Sd害のSS①0向-s空っ〕eu-SS筒S留①P富里き>e」8モo>蜜の占
NO堂山⊃°山口○<〇三<色調S⊇〇三>‥gOOS①d十〇〇d9p昌一Sのく
VER!F!CA頭o DAS #乱S・
ASS冊ATURAS　時
C6digo pa「a verifica車O‥ E9EF-A866-A9DA-3541
Este d。CumentO foi assinado digitalmente peIos seguintes signat釦os nas datas indic盆das:
夢　VINIClUS BRANDAO DE QUEiROZ 〈CPF 376.XXX.XXX-27) em 28/02/2023 21:39:42 (GMT-03:00)
PapeI:Assinante
Emitido por AC Certisig= RFB G5 << AC Sec「eta南d8 Receifa Federai do Bras出4 == Autoridade Certificado「a Raiz B「asileira v5
(Assina山「a ICP-B「asil)
Para ve南car a validade das assinaturas, aCeSSe a Cen[「aI de Verifica辞o por meio do =nk:
https:/lmi「acatu・ 1 doc.com. br/ve「ificacao/E9EF-A866-A9DA-354 1