CAMARA Mun DE MI脚U
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PROJETO DE DECR田TO LEGISLATIVO NO Ol/23
APROVA O PA骨EC舶DO 7帽/BUML OE aow桝S
DO楢桝DO DE上訴O PAuLa,僻FE雁N7fÅs
Oow了AS DA mEFEI丁u月A MUNIC仰AL DE
MI鴫Aα17U DO EX朋d寄o HMNCEmO D与2020.
Art. 19 Fica aprovado o Parecer OO3129"989.20-8 do Tribunal de Contas do
Estado de Sfo Paulo, desfavorivel a aprovacao das Contas da Prefeitura
MunicipaI de Miracatu′ referente ao exe「cfcio financeiro de 2020′ de
「esponsab囲ade do Prefeito MunicipaI Ezigomar Pessoa 」unio「・
A「t. 29 Po「 conseq蒔ncia, ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal
de Miracatu, reIativさs ao exercfojo financejro de 2020.
A「t, 3g Este Dec「eto Legidetiv。 ent「さem Vi富or na data de suさPubiicag§o.
Mi「acatu, 02 de ma「eode2023・
PABし0しOPES DA S!しVA PEREIRA
囲囲図星
19 Secretario
Presidente
圏圏匿豊国雪国
DE OしIVEIRA
Z9 Sec「etかio
丁CE§甲 篤諾苫諾嵩嵩詣
TribunaI de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499-gCmC@tce sp gov b「
do Estado de Sao PauIo
P A R E C E R
丁c_003後29.9き9.20"8
Prefeitura Municipal: Miracatu.
Exercfcio: 2020.
Prefeito: Ezigomar Pessoa Junior・
AdvogadosこCa「Ios Edua「do Mota de Souza (OAB/SP nO
202.055), HeHy Carvalho Costa (OAB/SP nO 364.123) e
OutrOS.
Procu「ado「 de ContasこRafaeI Antonio BaIdo.
Fiscalizada por: UR-12,
Fiscalizaeるo atua!: UR-12,
CONTAS ANUAIS, PREFEITURA. DEFICITS OReAM馴TÅRIO E
FINANCEIRO. FA」TA DE 」IQUIDEZ PARA AS DESPESAS DE
CURTO PRAZO, RECOLH I M ENTO PARCIAL DAS
CONTRIBUle6ES PREVIDENCIÅRIAS RELATIVAS AO INSS,
PARCELAMENTO DA DivIDA NO EXERCIcIO SEGUiNTE, FALTA
DE APしiCACÅo DA PARCELA 馴FERIDA DO FUND曲 NO
PRiMEIRO TRIMESTRE DO EXERCIciO SEGuINTE. PARECER
DES FAVORutwEL.
l丁ENS �RESULTADOS
Ensino �25,56%
FUNロ貫目 �96,13%
Maロiste「io �61,了7%
Pessoal �4了,48%
S目し]de �29,5ヨ%
Transfe「enciasaaLegislさtiva �Regul自r
Execu再oO「的men塘「ia �馴師citO,的%雲鼠隼的0.510,16
級倍sultado円nさnceIrO �ロ帥iel書=東$1,41了.61了,99
Remun色ra車OdosAgentesPo冊cos �ReguIさ「
Precat6「ios �ReguIa「
EncargosSociais �IrreguIa「
Vistos, 「eIatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda C台ma「a do Tribunai de Conta§
do E§tado de S畠o PauIo, em §e§§きo de 3 de majo de 2022, Pe!o voto dos
ConseIheiros Renato Mahins Costa, Presidente e Relator, e Robson Marinho, e
do Substituto de ConseIheiro Samy Wurman, na COnfomidade das
CO「reSPOndentes notas taquig「帥cas, emitir parecer desfavo屯veI a aprov急事O
das contas da Prefeitu「a, eXCe車O falta aos atos pendentes de aprecia車o po「
este TribunaI.
Recomende-Se a P「ef宙tu「a MunicipaI pa「a que: 「egularize
todas as falhas 「eIativas ao Si§tema de Cont「oie lntemo e observe as
disposl印eS COnStitucionais contidas nos arts. 31 e 74 da CF; COrri」a OS
丁CES甲 嵩蒜蒜鰐蒜蒜
Tribunal de Contas (11〉3292-3250 (申y 3292-3499-gCmC@tce sp gov b「
do Estado de S50 Paulo
desacertos apontados no setor de pianqamento; adote medjdas efroazes pa憎
meIho「ar os lndices de Efetividade da Gestfo MunicjpaI鵜IEG-M; enVide
esfo「9OS Pa「a Obten車o do equ冊「io fiscaI e saneamento das dividas, eVitando
resultados negatives; abstenha-Se de 「ealiza「 abe血ra de c「全djtos adicionajs
COm indicaGaO de 「ecur§OS inexistentes; 「eguIarize todas a§ dive「g台ncias
apontadas peia Fiscaiiza9§O naS Pe9aS COnt急beis; enVide e§for90§ Para Obter
Iiquidez pa「a quita車o das dividas de c血O PraZO;肥guIa「ize todas a§
dive「g色ncia§ relativas aos precatdios judiciais; 「egist「e corretamente os
Valo「es relativos aos pa「celamentos de de師OS P「evidencほrios no balan?O
Pat「imoniaI; naO deixe de efetua「 os recolhimentos das cont巾buie6es
PreVidenciarias 「eIativas ao iNSS; P「OmOva a quita軍O dos encargos sociais
tempestivamente; eStabeIeea a exjg台ncia de escola「idade em niveI superio「
Para tOdos os ocupantes dos ca「gos em com冒ssao; regularize as falhas
relativas a 「eaiiza9aO e PagamentO de horas extras; reVise a legisIa9aO
municipai que autoriza a concessao de gratifica96es e p「omova a sua
fundamenta車O adequada; abstenha“se dos pagamentos cle俺rias em dobro;
aprimo「e o cont「Ole de frequencia; evite o pagamento de ho略s ext帽S de foma
habitual e em valo「es excessiv。S; aPrimore o cont「o!e de uso dos telefone§,
evitando o pagamento de juros e m皿as; COm」a aS falhas reIacionadas a
COnCeSSfb de di訓as, em atendimento ao血e「esse p的Iico e a transpa「色ncia;
aprimore o controIe dos vebuios da frota municipai; aPnmOre O COntrOle e a
transpa「台ncia =O PrOCeSSO de ressarcjmento ao erato das muItas de tr含nsito
recebidas pelos moto「jstas da municipaIidade; implemente cargo pa「a
funcionamento do Servico Social na Educa車o; aPrimo「e os investimentos no
SetOr; e COmPrOve a eiabora車o do PIano de E面entamento dos Efeitos da
Covid-19 sobre o Ensino; meihore a atuaeao do Conselho MunicipaI de Ensino
no acompanhamento em meio a pandemia; CO叩a a§ faIhas pontuさdas na
aquisi車O de materiais m色dicos; 「ealize o ievantamento ge「al de bens m6veis e
imdveis anuaimente; d合atendimentoおnorm亀s de t「anspar合ncia vigentes;
a=mente o Sistema Audesp com dados fidedignos; e d台atendimento as
「ecomenda両es des由E. Co巾e.
丁CESP
Tribunal de Contas
do Estado de Sao PauIo
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
(1 1 ) 3292-3250 (1 1 ) 3292-3499 - gCmC@tce sp.gov b「
Presente na sessゑo o Procurador do Mjnist6rio Pし]blico d色
Contas RafaeI Antonio Baldo.
Os autos est急o disponivejs, mediante regula「
Cadastramento, nO Sistema de Processo EIetr6nic○ ○ e-丁CESP, na Pagina
WWW.tCe.SP ,gOV.b「,
Publique-Se,
Sao Paulo, 16demaiode 2022.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e RELATOR