materia nº 12/2023

CAMARA MUNICIFAL DE MIRA脚
Av. Washington Luiz, 200 - Estacao - CEP =.850-000 - MiracatuISP
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Processo nO OO3129,989.20-8　TCE/SP
AgSUNTO: C0ntaS anuais da Prefei亡ura de Miracatu　-
exercicio de financeiro de　2020
RESPONSAVEL: Ezigomar Pessoa Junior
工　-　R電工A富OR工○
Tratam-Se das contas∴anuais do exercicio
financeiro de　2020, CuゴO reSPOnSaVel a　6p。Ca∴era O eX￾Prefeito′　Senh。r　巴Zig。mar Pessoa　血ni。r. 0　6rga。 de
Controle　巳XternO COnCluiu pela emissac) de PAR宙口田R
DES田AVORÅvEL, SObretudo em relacao ao endividamento
municipal a curto e longo prazoI COmPrOmetendo a
execuGa0　　OrCamentaria das prC)Ⅹimas gest6es e
desequilibrando as contas pliblicas, POdendo af巳tar
diretamente a qualidade dos servicos put)licos prestados
主　popul亀G孟0_
Houve ainda′　COnforme acostado no relat6rio
emitido pelo Ministerio P心blico de Con亡asI diversas
irregularidades no que tange a situaGaO OPeraCional da
educaGaOI demonstrando inevitavelmente a ineficiencia
na aplicaGaO dos recursos∴∴atrelada ao indice C de
C心仏RA MUNICImL DE M暮RA肌
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efetividade na∴geStaO Prfelica municipal de educaGfo′
entre as∴Piores classificaG6es possiveis′　afetando
diretamen亡e a∴garantia c○ns亡itucional do direi亡O aO
acesso universa|　a educaG各o.
Ap6s o tr合ns⊥亡o em julgado na Cor亡e de Contas′
sobreveio a matdria para anatise′　emissao de parecer e
ゴulgamento no Plenfrio desta Casa Legislativa′　que
conforme disposiG6es conStitucionais possui a
prerrogativa doゴulgamento das contas municipais.
工工_ DA FUNDAMENTA蜜o JUR王D工CA
Å　anaiise dos∴Au亡OS POr eSta Comissao esta
fundamentada no Ar亡. 290　e seguintes do Regimento
InternO.
Esta Comissao notificou o resPOnSaVel′　Sr.
Ezigomar Pessoa Junior′　em CumPrimento as disposiG6es
regimentais como preCeitua o　§∴3O do artig0　290　do
Regimento　エnterno′　bem como aguardou 。 tranSCurSO do
prazo previsto no inciso Vエdo Regimento工ntemo.
pois bemI de uma anatise dos autos′　e POSSivel
extrair alguns apontamentOS que POr Si s6 enseコariam a
reゴei壇o das contaS′　COrrOborando com o PareCer
conclusivo do　冒ribunal de ContaS diante dos vicios
insanaveis verificados. Veゴamos:
CAMARA MUNICIEL DE M暮RACA「U
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A - Da execu蜜o orcamentaria
エnformamos inicialmente que os pareceres das
contas dos exercicios de　2016, de　2017　e de　2018　foram
desfavorまVeis e o parecer das contas do exercicio de
2019　(TC　　4781.989.19)　foi desfavorまVel com
determinaG6es e alerta (E. Segunda Camara, Sessao de
28/09/2021).
C。m base nos dados gerados pelo Sistema AUDESP′
o resultado da execucao orcamentaria da Prefeitura
evidenciou um superavit de R? 194.988,76, Ou O,28%′
pois, a reCeita arrecadada de R? 69.511.801,62　foi
superior a despesa empenhada acrescida do repasse de
duod仝cim0 1iquido transferido a Camara Municipal (工tem
B.1.1).
ExecuGaOOrc:amentまria �R$ 
(+〉　Receitas　realizadas �R$　69.511.801,62 
上)Despesas　empenhadas �R$　66.987.124,32 
(-)Repasses　de　duod6cimos　a　Camara �R含　2.880.000,00 
(+)Devolucao　de　duod6cim。S �RS　2.787.9○○,00 
(-)Transferencias　financeiras �ー 
(+Ou)Åゴuste　de　fiscalizacao �ー 
Resultad。da　execuca〇　°rCamentar|a �RS194.988,763 
Ålias, na eSteira da referida recomendaCaO, na
qual se incluiu tamb仝m a critica ao deficit
orcamen亡irio′　P。ntua-Se que O SuPeraVit 。rGamentまrio
acima destacado s6　foi alcancado p。r COnta das
transferencias governamentais realizadas para o auxili。
no comba亡e a pandemia do COVID-19. Como bem frisado
CAMARA MUNICI払しDE MIRA脚
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pela FiscalizaGaO′ R$ 3.026.954′84 foram rePaSSados ao
Municipio (師euto 57・ヱヱ)′　COm R? 2.181.455′92　gastos
sob o c6digo de aplicaGaO 312 (師e庇o 57.ユ2)′　Sendo que
se desconsideradas fossem as reCeitas e despesas
relativas a pandemia o reSultad〇　°rGamentfrio do
exercicio de 2020 seria deficitario em - R? 65O・510′16
(-0,99勘.
Ainda que a Prefe|tura tenha apresentado
liquidez face aos COmPrOmissos de curto PraZO
registrados no Passivo Circulante′　naO aPreSentOu
recursos disponiveis para o tOta|　pagamentO de suas
dividas de curto Pra乙O′　registradas no PasSivo
Financeiro (エtem B.1.3MP). Assim c。mO O deficit
financeiroI a falta de liquidez∴Para O PagamentO das
dividas de curt。 PraZ。 6 falha reincidente′　Obヨeto de
rec。menda串o quand。 doゴulgamento das Contas Å皿ais de
2017I 2018 e 2019 do Municip|O′ mOtivo que agrega Para
a macula da mat6ria.
Assim′　tOmando por base o desempenho da
prefeitura e seu Plane]amentO inicial′　eSta COnCluiria
o exercicio com execu辞o deficitまria′　demonS亡rando que
o planeゴament。 COntinua falho′　C○mPrOmetendo a sa11de
financeira do municip|O de Miraca亡u e afetando as
futuras administrac6es se COnSiderarmoS que eSta falta
de planeゴamento C○mPrOme亡e diretamente O OrGamentO
municipalI desequilibrando as receitas com as despesaS.
CAMARA MUNmCm田DE MI脚U
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工SSO Se deu principalmente pelo parcelamento
dos encarg。S SOCiais′　que Sera tratado em t6p|CO
especificc) mais adian亡e.
B　-　Dos ‘DarC!e|amentos dos encaraos sociais
Uma das falhas gravissimas apuradas pela
fiscalizacao do Tribunal de Contas foram os
ParCelamentos em grande monta dos encargos∴S。Ciais dos
SerVidores p心blicos municipais.
Conforme segue, relatamos as irregularidades
COnStatadas, reSSaltando que a ausencia de recolhimento
dos encargos em seus devidos prazos∴6　um problema
reincidente (TC OO4781.989.19-9, Evento　86.79, fl. 14).
●　ェ討毎S
Detalhamos os valores nao recolhidos nas
devidas competencias no exercicio de 2020′　Sendo obコeto
de parcelamento e/ou retencao.
Co喜呼e七台nCi尋 �Ⅴ尋1〇着 �V亀lor　　　N尋○ �冒〇七a工 
Rec01hido �Reco|hidono Pra乙○ �田ncar90S 
『evereエビO �RS173.与23′63 �R♀422.471′16 �R竿59う.994′79 
Mar亭○ �R今332.797,12 �R阜260.637′69 �R阜与93.434′81 
Abril �R♀与40.444′与与 �R今1与2.094′40 �R阜692.538′95 
Maio �R字256.112,21 �R亭256.454,98 �R寄512.567′19 
Arqs. 27　e　28, neSte eVentO.
CAMARA MUNICII札DE MI脚U
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O valor nao recolhido referente a compet台ncia de
fevereiro (R? 422.471,16) foi obゴeto de parcelamento,
七〇七alizando, C。m　ゴuros, R? 507.522′68 (arq. 29′　neSte
evento).
Ademais, COnS亡atamos　。S PagamentOS de　ゴuros
Pelos atrasos nos totais de R? 20.656,59 (COmPetenCia
O3/2020),　R? 12.047,31 (COmPetenCia O4/2020)　e R?
55.929,88 (competencia O5/2020), COnforme fls. 4, 8,
12, arq. 30, neSte Evento.
・ 『G冒S
Em reincidencia　-　2019　(TC OO4781.989.19-9′
Evento　86.79,　fl. 15)′　COnStatamOS O PagamentO de
encargos no recolhimento do FGTS da competencia de
marGO nO mOntante de R? 6.845,68, PaSSive|　de devo|uGaO
(fl. 5′　arq. 31′　neSte eVentO)
・ CANCE工。AMEN冒OS DE ENCARGOS SOC工A工S
Observamos que ocorreu o cancelamento de
empenhos com encargos sociais no m全s de agos七〇,
OCaSIonando um valor negativo com despesa de encargos
SOCiais nes亡e mきs, de　-R? 597.846,90 (arq. 56, neSte
evento).巳SteS∴CanCelamentos decorrem da ausきncia dos
rec01himentos no prazo das competencia室　de fevereiro a
maio, COnforme indicado no item retro e arq. 25, neS亡e
even七〇.
Entendemos que,　embora tenha havid0　　O
ParCelamento da compet会ncia de fevereiro e empenho
CAMARA MUNIC重PAしDE M暮脚U
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POSterior dos demais meses′　a despesa pertence aqueles
periodosI em Obedi合ncia ao principio da c○mpet台ncia・ No
caso′　O PagamentO Ou naO do encargo nao vincula a
anulaGaO do empenho.
Do acima exposto,　COnStatamOS que nO
exercicio em exame a Prefeitura cumpriu o acordado, COm
ressalva. Consoante folhas　4, 5, 7, 9, 11, 12, arq. 32,
neste Evento, aS ParCelas∴∴COm VenCiment。 em　ゴunho e
コulho de todos os parcelamentos foram pagas em atraso,
O que gerOu　コuros nos pagamentos,　PaSSiveis de
dev0luGaO. Demais disso′　COnS亡atamos que apesar dos
ParCelamentos estarem sendo pagos,　em reincidencia
(fls. 17/18,　eVent0　86.79,　TC OO4781.989.19-9),
COnforme item B.1.6. ENCARGOS, a geStaO atual deixou de
realizar todos os recolhimentos dos encargos∴SOCiais,
Valendo-Se nOVamente da realizacao de parcelamentosI O
que,　quando somado aos demais parcelamentos′　POde
COmPrOmeter aS geSt6es futuras.
Conforme narrado pelo Minist台rio Publico de
Contas, 、、a faユha′　COnfoよ孤e en亡endiment。 deste Tr王bunaユ,
さ帥fエC王eかさe para孤aC調ユ負でaきぐoかさaきdos ad魔王競王軍書で轡dore与
P五b上土co軍′　　re雪上d上れdo∴∴a graV王d合de d〇　日eβaceでき°′
SObre如do, n。 desre♀Pe王to do pr王かcip王。 da a職ua上土dac[e"・
Pre上土m上narmen t e ′　　6　　dever∴∴∴do
亀d闘土龍土合亡で畠dor∴P重まわ上土〇〇　五〇櫓でaで　帥a盲
〇五で王自陣亭6e与れo pヱ轡雷o,職者○壷　e卓Pa亭°
Para∴∴a d上告cr王c王o虹色で王edade paェ思
?P亡さでpeユo富,Pa9囲皿en亡O富　CO孤j櫨でO容e
龍uユきるs′　de nen心地　V己ユ〇号′　Oneで轡かdo
CAMARA Mun DE M暮RA脚
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Q寧　C°癒es pめ上土c○s・ (TC且/SP′
Seg叩d畠　C含mara′　　TC-4274・989・ユ6′
con亡as∴∴de　20ヱ6　da∴音Prefe上亡びra de
BaHe亡OS′　尺e上・ Con盲e丑e上でo An亡On上o
Rogue C克ad上正′　Parecer PLZb五cad。
職o D上さで上○　○f上c上a上　e皿　29/上土/20ヱ8′
Ⅴ.U., g.n.)
A∴ag輪v轡ヱIくま∴5上知a亭さ○′　Ver王で王髄-Se
印e a P鵬でe王と耽るPagOロR寧99・ 633′78
e孤　皿櫨王とas e juros　音Peユo a士でa80　職O
reco上h土龍eかきO de coかさで王ら櫨王手6e雪音∴合O
工Ⅳ容g∴e∴ao　鼠忠告轍P′　王坤pO櫨do　6拙さ
desnecess宣r王o　圭∴F邑zenda袖融王c王paユ,
co上る心°ra競d°　　Cの鴎　　○タ　　でeS壇上とa do容
王ユsc宣土合∴neg轡出Ⅴ○富do e批erC王c王0.
Tais falhas c○nsideradas gravissimas e
insanまveis pela Corte de C。ntaS naO POdem ser meramente
desc○nsideradas ou relevadas por es亡a Casa, Visto que
a ma∴gestao ptiblica na aplicacao d。S reCurSOS nO
decorrer do mandato f。i agravando a∴Situae肴。 financ:亀ira
do municipio′　at6　que chegou ao c0lapso a亡ual do
endividamento de curto prazo no Valor de
8.096.167,74(Oito milh6es′　nOVenta e Seis mil, CentO e
SeSSenta e Sete reais e setenta e quatro centavos) e a
longo prazo　7.122.763,14(Sete milh6es, CentO e Vinte e
dois mil, SeteSCentOS e SeSSenta e tr合S reais e quatorze
cen亡avos )　　totalizando um endividamento de
15。218.930,88(Quinze milh6es, duzentos e dez。ito mil′
novocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos〉
CAMARA MUNIC脇田DE MI脚U
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E neste sentido o Tribunal de Contas∴d〇
日Stado de Sao Paulo vem conSOlidando o seguinte
entendimento, Veコamos :
Em que peSe OS argunent。S traZidos′
como bem frisou a ATJ, cur10pre destacar
里空音、 a auS寧瓦a de　臆臆臆reaplhimento雪
里feVidenciまri望C′On魯ti寄止fa|ha gr単y呈上
send。 que a fa|ta de obtenGaO′　Pe|o
エNSSI das receitas decorrentes da
c○ntribui?aO PatrOna|　　e dos
servidoresI impede a∴forma串O de
|astro para∴garantia dos beneficios
c○ncedidos e a∴C○nCeder. c○mprometendo
sua exis土台ncia∴e inviabilizando seu
funcionament0.　　　　　Ademais a
ヨurisp雷udencia cons°|idada ‥C率Sta Corte
三〇上? 8餌甘ndo d食　q鵬　種「裏ユ七亀　中
空FO|himento de a?r!tribu⊥亭ら調合書聖|牛S ′
豊e登∴Si sる′七色m e叩きeid亀de pさ重さ調主軸止a重
さ　boさ　ordem das∴○○n亡尋S.
C　-　Da uti|izaca°　d°S reCurSOS aP|icados no ensino
Outra falha gravissima no exercicio
financeiro de　2020　e que nao pode ser desconsiderado
G餌仏RA MUNICII*田DE M寡RA肌
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POr eSta Casa e a aplicaGaO dos recursos p心blicos
destinados ao Ensino.
No exercicio em exame foram aplicados　96,13%
dos recursos recebidos do Fundeb,　Observando o
PerCentual minimo de　95%, POr6m foi constatado a falta
de aplicacao da parcela diferida no IO trimestre do
exercicio seguinte, em desatendimento ao　§　2O do art.
21 da Lei Federal nO ll.494/2007.
O mon亡ante nao utilizado c○rrespondeu ao
Valor de R? 406.854′5l no exercicio de　2020, POr〔m a
Prefeitura empenhou somente o valor de R$　406.465,92,
restando R$　388,59　sem empenhamento, Saldo que tambem
deve ser aplicado oportunamente. Consigno que, meSmO
regularmente notificado, O Sr. Prefeito nao apresentou
qualquer　コustificativa.
Conforme apurado pela fiscalizaGaO do
Ministerio P血blico, 、、ve正で上ca-Se qZje, a∴despe克o do
atend上me鵬とO forma上　ao que dete占庇na柵　OS∴ar亡上gos　2ヱ2　da
Cons互t庇c涼。 FecZera上　e　2ら　Cap庇′　da∴Le上　ヱヱ.494-2007′
O eVe柾O das gびe$toeS formador昂s∴do　血d上ce cZe
Efe互v上dade da Gestao M叩上c上pa上　demc)nS亡ra V舌r上as
エrregL]上ar上dades ∴∴nO Se亡Or′　　t:endo em∴∴Ⅴ上s亡a ∴∴ a
C上る言草王fユca書きO da educa亭き○棚棚王C王申aユ脇　士古土Ⅹa C (a p王or
Cユass王fエca亭舌O) no exerc上c上o eJT]∴aJl言上上se".
CAMARA MUNICIPAL DE Nm軸U
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Confome apurado pela fiscalizaGaOI eXistem
varias falhas no que se refere a qualidade do ensino
no municipio de Miracatu,　ferindo a garantia
COnS亡itucional que protege o direito social e
igualitario a educaca0. E par亡indo desta analise, em
consulta ao　エGM no s」亡e do Tribunal de Contas do Estado
de Sao Paulo se denota que o municipio se manteve na
gestao anterior na pior classificacao, (faixa C),
demonstrando inevitavelmen亡e que medidas dras亡icas de
mudancas precisam ser adotadas
O Tribunal de Contas afirma′　ainda′　que ‘‘a
PeS8ユ圃思∴CユaβS王f王c負亭百° d°棚櫨か王Cヱp王○櫨○王職d王Ce中量e aVaユ上る
O enS王no c!enoきa o ciesatend士mento a par台職etros de
q櫨a上土dade qperac王oかaユ,　王かd王Ca競do　上れef王c王e職c上る　do容
rec廿r寧○寧Pl王か上土C〇号a⊥ocad0母音かO∴寄e亡Or".
A王nd己′　fo王　○○珊S亡a亡ado　轟°Va皿eのきe dさfic王と∴de
VagさS∴種aS∴CreCねes　血櫨n王C車a王S,ユac増na　競a∴COn亡で亀m言O do
POS王C王On主放e轟き○∴do S雛“エ′　甲ユe f王鰍註　O d王で色王亡〇　台　ed櫨Ca亭言O
de O a∴エフ　されo寧　C劇龍O d王でe王とe　寧櫨巧eき王ⅤO Pめ上土CO e,
PC)rtanきO, Pユena e　王孤ed王aさa皿e職t:e eJ轟gエアeユ　perante o
Poder∴∴J互d王c王きr王○′　e職∴dec°rr合かc王a∴∴de　上皿とe千Pre亡a〔薯○
β王軍とe棚言出ca e　上組とegradora　○○のfer王d喜　a08　上れc王80轡∴エe　エV
e　タエO d°　ar亡. 208∴d圭∴Cもれs仁王させ王事言o de　ヱ9BB. Ⅳ○　○a寧○∴e放
e蛇劃e,色de血色nda por vag色合naS Cre血es fb王de 3ヱ4 con亡でa
270　vaga軍　ofさでねd己s, ○　曾櫨e　ユエロき亡でoロ∴町曲∴def王c王と　de　44
Vag邑容(一封時) n〇　台x台でcヱc王o de　2020. Ad創肥土B,色放る虹色　d○
○でde鼠色放e櫨とo j櫨でヱd土co亭主亡で王〇　年櫨e o　放言o　亀とe櫨d土龍e櫨と○∴dら合
Cエ王亀か亭主S∴nOS eS士己もeユec上皿e孤七〇s de e皿富上皿○　○ar亀〇七er上之a
幽MUNICIFEL DE NmRAC創巾
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Q棚王β富者o a心血庇8露a珪閥I a王呼上土c昂でre嶋やOn母的卓出由de曲
る庇Or王d尋de c○櫨やe亡e珪e (亀で七・ 208′　52o′　d己　C甘/ヱ988). De
Se menC王Onar, POr fim, que a　⊥acuna∴n看o se coaduna∴COm
る　a亡細る亭主o p血o血と台で上る∴do軍　的職工凸車上°寧′　nO e職S王no
fmd劃e正a⊥　e　脇　edt]Ca軍O　王nf紬亡兄′　d鋤紬dada peユa
Cons±王と櫨王事き○魚野,心上土ca職a′　競。寧∴きe璃霊。舌d。 aでき. 2エエ′　S2o.
脅　preoc重坤されとe　官職e aユ櫨dユdo∴d庭で王c王亡　きe軸心a oco工で王d°∴a
d合♀Pe王わd己舌でeC○血e孤d寅96e5 e狐土星d己β POr eS露。留Co工とe
耽母C〇分と稀音de 20ヱ7　仲田一告P OOOO478ヱ.989.ヱ9),之0ヱ8 (昭一
告P 4440・989・ヱ8) 2∴e∴20ヱ9　伸筋-gP OO3王29・989・20)′　○申拍
COnf王g櫨でa∴∴desヱd土色　亀dⅢ上れ王容とヱ遇昆v尋∴∴de亡e蘭書王n亀n亡色　ま
でeje王事言o d合合轡亀s∴conとるs.
Sabendo-Se que 6 um direito social garantid。
a todos de forma univer室al e igualitaria′　eSte
requisito deve ser predominante c。nSiderado quando da
avalia舞O das contas aqui apreciadas, reSSalvando o
entendimento da Corte de Contas no sentido de que houve
inefici合ncia na aplicacao dos recursos que em tese′
deveriam priorizar um ensino de qualidade e nao apenas
medidas paliativas a fim de se atingir o percentua1
0rCamentまrio constitucional minimo obrigat6rio na
aplicacao dos recurs。S do ensino.
D　- Da aus合ncia de p|anejamento da∴geStaC) munic!iロal
Outra circunstancia que merece atencao desta
Casa foi a classificaGaO da avaユiaCaO do Planejam色n亡。
do Municipio de Miracatu. A efetividade da Gestao
CAMARA MUNICIPAL DE M寡RA脚
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Municipal nao mostra qualquer melhoria na classificaG急O
global, PermaneCendo em　2020　na faixa　=c=′　meSmO
Patamar atingido nos exercicios de　2017, 2018　e　2019.
工ndividualmen亡e′　aPenaS O i-Fiscal apresen亡ou ev0luGaOI
PaSSando da faixa　``B′′　para a faixa　`¥B+′′I Sendo que o
i-Planeゴamento, i-巴duc e i-Gov-Tエ　regrediram de　"C+′′
Para　¥‘cII.　Neste sentido,　O Poder Executivo deve
Otimizar a economia dos insumos, a eficiencia dos
PrOCeSSOS′　a eficまcia dos produtos e a efetividade dc)S
resultados′　　　em COnSOnanC|a OS ∴∴∴Princip|OS
COnStitucionais da legalidade, da economicidade e da
legitimidade (ar亡. 70′　CaP庇′　CF/88).
C。mO mOS亡ra a tabela a seguir:
IN寄l⊂A寄静電 丁EMA丁寝二〇 �ご∴01ブ ��豊$雪辱 ����王eてら ��ヱ寄主e 
富雷電・勅二 �ニー ��仁 ����⊂∴ �� �鍵 
トPしなN王」.↑丸朝里九円は⊃: �⊂ � �量 ����ご-1’し �� �÷∴‡ 
上戸I雷電A」 �ぎー　上 すレ　ニン �� ���� �蜜、! � �官-　′i 　∴: 密 �∴」 � � � �� 
トEロU⊂二 �- �� ����J●-音　　　　〔 �� �三　関 i、場 ��-ヽ農l ���� 
ト三角UDま �∴⊂ ��∴、」 ����∴こ �� �こ　艶 
i-A議B二 �′　急 �∴　∴ �ー ����種 �� � 、音　- ����¥ヽ_ ���、_; 　　　i 
ト⊂-執ロどこ �窒- � �魯 �I � � �亡　∴ �� � 
i-〔;eVす!: �∴こ置　∴ ��二〇 ����二二一: �� 
Fonte: Sistema Audesp
エss。　denota claramente que a gestao municipal no
exercicio de　2020′　eXtraPOIou os∴gaStOS OrGamentarios
desrespeitand0　O equilibrio entre as receitas e
despesas.
幽MUNICIPEL DE MI酬U
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Des七a forma′　e POr tOd0　O eXPOStO′　a ma
ClassificaGaO municipal no indice P|aneゴamento a亡relada
a todas as outras falhas descritas neste relat6rio
Culminaram na desaprovaGaO das c○ntas em analise.
丘　certo que ao administrador p心blico compete
Seguir estritamente o principio da　|ega|idade e se
COnSiderarmos　七〇das as falhas aqui apontadas,　em
especial o end土vidamento municipal, a ma aPllcac治O dos
recursos na educac:aO,　COnゴugados por fim na mま
Classificacao municipal no indice de Planeゴamento,
COnCluimos que o responsavel pelas contas em an台.1ise
nao respei亡ou o principio da legalidade. Fatalmente
estas condutas foram predominan亡es a emissき.o de Parecer
Desfavorivel das contas do exercicio de　2020.
工重工　-　CONCIUSAO
宜　o presente relat6rio que submete a
apreciac:急O do Plenario desta Casa, COm SugeStき.o de
re土色ic!各o das∴COntaS do exercicio financeiro de　2020,
acompanhando o　ゴulgamento do Tribunal de Con亡as do
Es亡ado de Sao Paul。 que VOtOu Pela desaprovac各o das
COn亡as diante das falhas aqui narradas.
CAMARA MUNICII払L DE MIRA脚
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岳o relat6rio, Seguido do Proコet。 de Decreto
Leq土sla上土vo Ol/202う・
Miracatu, 02　de marGO de　2023.
R。1。亡。藷毛虹 Ne七〇
De acordo:
PABLO LOPES DA S工LVA P巴REエRA
圃副因
CLÅuD工O HONOR工O D巴　OLエVE工RA ∠老」