materia nº 19/2023

CAMAFIA MUNlcmAI DE bqFIACHny
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REQUERIMENTO N9 19/2023
Informac6es sabre adequa!ao
do plso salarlal do maglst€rio
Senhores Vereadores
Tendo em vista que foi homologada portaria N917/2023 do
Minist6rio da Educac5o que "DISPOE SOBRE ADEQUACAO DO PISO SALARIAL DO
MAGISTERIO";
Tendo em vista que a Lei Federal 11.738 de 16 de julho de
2008, no seu Art. 59 ``0 piso salarial profissional nacional do magisterio pdblico da
educa¢io basica sera atualizado, anualmente, no mss de janeiro, a partir do ano de
2009";
Reciueiro a Mesa, ouvido o Plen5rio na forma regimental, que
seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando as seguintes informac6es:
* Quando sera encami.nhado a projeto de real.uste dos profissionais do magist6rio?
* 0 pagamento sera retroativo a janeiro, acompanhando a lei nacional que tern
como base de atualizacao esse mss?
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 01 de marco de 2023.
JOSE LU H []J[ ULAN0 DA SILVA
ZEZEQUINHO-Vereador
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rftife
ckG l'Tral sBca
Encamlnhamento Efetuado
ftyfl2? cmcio N9
Emrfuiir3±
c,in,,ffiu|Tii|'ii.|Mffi|i|.iu.SP
pROToCoLo aERAL 2ae/2o23
D.ta: 03/03ra023 . Horlrlo: 13:§5
Leql®Ialivo . REQ 1®/2023