texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMAFIA MUNlcmAI DE bqRACAny
Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
cOMlssAO DE cONSTiTuieAO, jusTicA E REDACAO
REDACA0 FINAL N° 7/23 -PROJETO DE LEI N° 39/22
Catalogacao e digitalizacao do acervo
do Museu Ivlunicipal.
Artigo 10 Torna obrigat6rio a catalogacao e digitalizaeao do acervo do
Museu Municipal.
Artigo 2° A catalogagao que disp6e o caput anterior devera constar o
maximo de informae6es relevantes das peeas e obras constante no
acervo.
Artigo 30 A digitalizacao devefa ser mantida sob guarda da
municipalidade.
Artigo 4° A relagao de acervo devera ser publicada em diario Oficial do
ap6s decreto que oficializa a relagao dos bens catalogados.
Artigo 5° As despesas decorrentes da execucao da presente lei, correrao
por conta de dotag6es pfoprias, suplementadas se necessario.
Artigo 6° Esta lei sera regulamentada, no que couber.
Artigo 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Miracatu, de margo de 2023.
` :` ` `` :``:``^-:``, ``` .
I,,..-.:.-,-,-Eil.-_E:-fizH
open original →