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CAMARA MUNIcmAI DE MRACAny
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COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
REDA9AO FINAL N° 10/23 -PROJETO DE LEI N° 60/22
"DENOMINA RUA VIA PUBLICA LOCALIZADA
NA SEDE DO DISTRITO DE OLIVEIRA
BARROS„
Art.1° Fica denominada "Rua lves lvlargarido de Oliveira Castro", a via
pdblica conhecida como Rua 6, na sede do Distrito de Oliveira Barros.
Paragrafo Unico - 0 trajeto da rua inicia-se na Rua George Wolpert,
seguindo por 130m (cento e trinta metros) ate a confluencia com a Rua 12
(doze), seguindo a esquerda por mais 200m (duzentos metros) ate a Rua
Josef Baugartner.
Art.2° As despesas decorrentes da execueao da presente Lei, correrao por
conta de dotagao pfopria, suplementada se necessario.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Miracatu, de margo de 2023.
Presidente
c4v'r2, (+_
CLAUDIO HONORIO DH OLIVEIRA
Vice-Presidente
COS PEREIRA
Secretario
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