| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PL 06/23 |
| native_id | 6267 |
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CAMAFIA MUNIcmAI. DE MFIACAny Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br PARECER N913/2023 COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACA0 COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I - MAT£RIA: Projeto de Lei n9 06/23 - AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENlo COM INSTITul¢OES DE ENSINO EM NivEL SuPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal tendo como objetivo formalizar as condic5es basicas para a realizas5o de estagios de estudantes em nivel superior nos termos da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008. Na analise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados 6bices, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e or¢ament5rio nao foram encontrados impedimentos. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Proj.eto. Miracatu, 07 de mar¢o de 2023. PRESIDENTE da CCJ e membro da COF Z,„ /, 1 CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA Vice Presidente da CCJ MOYSES SIKORSI(I NETO Presldente da COF e membro da CCJ JOSE HENRIQUE DA SILVA "i esidenle da COF u#frfu