| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PL 09/23 |
| native_id | 6269 |
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CAMAFIA MUNlclpEL DE bmcA[ny Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 15/2023 COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO COMISSAO DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I -MAT£RIA: Projeto de Lei ii9 09/23 -``ALTERA 0 ANEXO IV DA LEI N! 2030/2022" autoria da Mesa Diretora. 11 - REIAT6RIO - 0 Projeto e de iniciativa da Mesa Diretora, o objed.vo € modificar normas relativas a remuneracio dos servidores em decorrencia da nova lei de liaitae5es e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) para comportar as novas funpees exigidas pela Lei (agente de contrata¢ao e equipe de apoio) garantindo assjm a aplicacao que passa ser obrigatdria em 2023. Na analise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados 6bices, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e orGamentario n5o foram encontrados impedimentos. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. Miracatu, 07 de marco de 2023. edN!jfyAvlp=AVN Vice Presidente da CCJ OLIVEIRA MOYSES Sll(ORSKI NFTO Presidente da COF e membro da CCJ JOSE HENRIQUE DA SILVA #-%eHra%£d2£Edr