materia nº 16/2023

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P A R E C E R N9 16/20Z3
COMISSA0 DE CONSTITUIC^O, JUSTICA E REDA¢AO
COMISSAO DE OR¢AMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO
E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA: Projeto de Lei nQ 12/23 -"DISpbE SOBRE GARANTIR AOS ESTUDANTES DO
MUNlclpio0DiREITOAOENsiNODOscONTEODOsDEDiREITODOsANiMAisEpROTEcfro
ANIMAL, NORTEADOS PELO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE E A BIODIVERSIDADE, NA FORMA
QUE MENCIONA".
11 -RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa do Vereador Eder Clayton de Souza, o objetivo do
projeto 6 garantir aos estudantes o direito ao ensino dos contetidos de direito dos animais
e Prote¢5o animal, com a finalidade de conscientizacao, preveneao e de combate a todos os
tipos de violencia, visando diminuir ou solucionar o problema.
Na analise da mat6ria, quanto aos aspecto5 gramatical e legal, n5o foram encontrados
6bices, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e orcament5rio nao foram
encontrados impedimentos.
IIl -DECISAO: FAVORAVEL ao projeto.
Miracatu, 07 de marco de 2023.
PRESIDENTE da CCJ e membro da COF
ed4#€NO+#OL,vE,RA
Vice Presidente da CCJ
MOYSES SIKORSI(I NETO
Presidente da COF e membro da CCJ
JOSE HENRIQUE DA SILVA
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