| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PR 01/2023 |
| native_id | 6271 |
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ctMARAMUNIcmAIDEMRACAny Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail : camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 17/20Z3 COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO cOMlssAO DE ORCAMENTO, FiNANCAs, cONTABiLiDADE, FiscALizAcfro E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I -MATERIA: Projeto de Resoluc§o n9 01/23 -"ALTERA 0 ANEXO IV DA REsOLUcao Ne 02|2ff22:I . 11 - RELAT6Rlo - 0 Projeto 6 de iniciativa da mesa Diretora, o objetivo 6 modificar normas relativas a remunerasao dos servidores em decorrencia da nova lei de licitagdes e contratos administrativos(Lei14.133/2021)paracomportarasnovasfunc5esexigidaspelaLei(agente de contratacao e equipe de apoio) garantindo assim a aplicacao que passa ser obrigatdria em 2023. Na analise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados 6bices, bern como no que se referem aos aspectos financejro e ort;amentario n5o foram encontrados impedimentos. Ill -DECIsfio: FAVORAVELao proj-eto. Miracatu, 07 de marco de 2023. PRESIDENTE da CCJ e membro da COF GZ?o/H=D-EOLIVEIRA Vice Presidente da Ca MOYSES SIKORSKI NETO Presidente da COF e membro da CCJ JOSE HENRIQUE DA SILVA .-/.-.T Preside/ite #?fzd£C3Zzr-