| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PL 13/2023 |
| native_id | 6274 |
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CAMARAMLINIcmAIDEMRACAfty Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br P A R E c E#eNIv2(mag.sp.leg.br COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JuSTICA E REDACAO COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I-MATERIA:ProjetodeLeinQ8/23-"DISPOESOBREALTERACAODALEIMUNICIPAL NO 2.064 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022" 11- RELATORIO : 0 Projeto e de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, tendo como ob|-etivo autorizar o municl'pio a participar do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENT0 INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA -CODIVAR. Ap6s anall.se da materia, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados 6bices, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e or¢amentario nao foram encontrados im pedimentos. IIl -DECISAO: FAVORAVEL ao projeto. Miracatu, 07 de mar¢o de 2023. PRESIDENTE da CCJ e membro da COF cIAedHt#OT=DEOL[vE]RA Vice Presidente da CCJ iE;-Zi=---.-.=.- MOYSES SIKORSKI NETO Presidente da COF e membro da CCJ JOSE HENRIQUE DA SILVA #CSZ##a£°.FjL/rty