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CAMAFIA MUNlclEAI DE MFIACArm
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REQUERIMENTO N9 20/2023
informac5es sabre pagamento de piso salarial dos
Enfermelros, Tecnicos e Auxlllares de Enfermagem
Senhores Vereadores,
Tendo em vista a sancao da Lei n9 14.434, de 4 de agosto de 2022
que institui a piso salarial nacl.onal do Enfermeiro, do T6cnico de enfermagem e do Auxiliar
de enfermagem;
Tendo em vista a vencimento do prazo da Liminar do Supremo
Tribunal Federal, para suspensao da Lei na ter€a feira, dia 28 de fevereiro;
Tendo em vista que diversas cidades ja vein realizando estudos e
elabora¢ao de projeto para aplicac2io do piso, a exemplo de Registro;
Tendo em vista que esses profissionais sao essenciais e tiveram
uma grande atuac§o no periodo de pandemia e vacinac5o, muitas vezes colocando suas
vidas em risco, pelo bern do pr6ximo;
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental, que seja
oficiado o Executivo Municipal, solicitando as segujntes informapees..
• Ha algum estudo para aplicacaodo piso?
• Qual a previsao para o enviodo projetode Lei para estacasa?
• Serao assegurados os pagamentos retroativos?
• Ha previs5o para efetuaro in`ciodos pagamentos?
Sala Vereador Rubens Flor6ncio
Em 03 de marGo de 2023.
ERCULAN0 DA SILVA
lNHO-Vereador
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Encaminha
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